Para o STJ conversão da prisão em preventiva pode ser de ofício
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Habeas Corpus a decisão monocrática do ministro do Superior Tribunal de Justiça assentou que não é fundamento para revogação da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva por ausência de audiência de custódia, com justificativa, ou sob alegada ...
TJSP mantém sentença de absolvição em danificação de propriedade
Ao julgar a apelação interposta contra a sentença de absolvição na queixa-crime ajuizada em decorrência de alegação de danificação de propriedade o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso assentando que a remoção/danificação das cercas foi ...
Para o STF reincidência não é óbice para prisão domiciliar
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar a Reclamação que discutia a concessão de nova prisão domiciliar durante o cumprimento da prisão domiciliar já concedida o Supremo Tribunal Federal teve empate na decisão e, por isso, foi utilizada a mais favorável à ré, desconsiderando a reincidência e concedendo a ...
STJ afasta insignificância em crime de contrabando
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo Regimental em Recurso Especial o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão impugnada consignando que não é aplicável ao crime de contrabando o princípio da insignificância, embora reconhecido nos embargos infringentes. Entenda o caso O agravante ...
TJMG afasta responsabilidade e revoga registro de falta grave
Ao julgar o Agravo em Execução contra a decisão que reconheceu a falta grave cometida pelo apenado o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais determinou a revogação do registro por constatar que foi confessada a prática apenas para o fim de encobrir o outro ...
Para o STF art. 64, I, do CP não se aplica aos maus antecedentes
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso extraordinário quanto ao tema 150 da repercussão geral o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do limite de cinco anos da reincidência aos maus antecedentes, possibilitando a utilização de penas extintas além desse período na segunda fase da ...
TJMG declara nulidade da sentença por violação do art. 5º, LV
Ao julgar a apelação interposta contra sentença condenatória o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso declarando a nulidade da decisão e determinando o retorno dos autos à origem para nova sentença por ausência de apreciação e tese arguida ...
TJMG isenta taxas de estadia em restituição de veículo apreendido
Ao julgar a apelação interposta contra decisão que determinou a restituição do veículo condicionando ao pagamento de taxas o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou procedente o recurso visto que a apreensão não se deu por infração de trânsito e sim em operação ...
STF mantém preventiva por descumprimento de medida protetiva
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo regimental interposto o Supremo Tribunal Federal fez constar a impossibilidade de habeas corpus para rebater cautelar denegada, no entanto, manteve a prisão preventiva decorrente de descumprimento de medida protetiva, com base no risco representado pelo ...
TJSP afasta realização do exame criminológico devido à pandemia
Ao julgar o habeas corpus no qual foi deferida liminar para deferir a progressão ao regime aberto o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a liminar e concedeu a ordem para manter a progressão sem realização de exame criminológico, considerando a situação ...