Para o STJ dolo eventual tem base nas circunstâncias do fato
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar os embargos de declaração opostos contra acórdão do TJPB que negou provimento ao recurso, inicialmente interposto ante a sentença de pronúncia, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a modificação dada pela Lei n. 11.546/2017 não implica na desclassificação do ...
TJMG nega HC utilizado como sucedâneo recursal em execução penal
Ao julgar o Habeas Corpus impetrado contra ato da MM. Juíza de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão das Neves o Tribunal de Justiça do Estado não concedeu a ordem assentando que o recurso cabível para análise de matérias da execução criminal é o ...
Para o STJ procedimentos administrativos afastam insignificância
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão consignando que outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais ...
Para o STF menoridade pode ser comprovada por outros documentos
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo interposto diante da decisão que indeferiu o habeas corpus impetrado com o fim absolver os agravantes do crime de corrupção de menores, alegando a não comprovação da menoridade, o Supremo Tribunal Federal manteve a decisão aduzindo que outros documentos, ...
TJSP reforma sentença condenatória por porte de arma de fogo
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que condenou o acusado por incurso no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, considerando que foram denunciados quatro réus e beneficiados com a suspensão condicional do processo, o TJSP reformou a sentença e absolveu o apelante por ...
STF assenta que o acórdão condenatório interrompe a prescrição
O Supremo Tribunal Federal fixou no habeas corpus impetrado o entendimento no sentido de que o acórdão que confirma, reduz, ou aumenta a pena decretada na sentença condenatória sempre interrompe a prescrição. Entenda o caso O habeas corpus foi impetrado contra acórdão ...
STJ julga dano moral decorrente da crise no sistema prisional
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do Tribunal de origem, afirmando que o STF decidiu recentemente sobre a possibilidade de danos morais decorrentes de ...
Para o STF princípio da sucumbência é base para fixar honorários
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar os embargos de declaração opostos contra decisão de homologação do pedido de desistência de reclamação, o Superior Tribunal de Justiça acolheu os embargos de declaração para fixar honorários de sucumbência com base no novo CPC e na angularização da relação ...
STJ mantém líder de organização criminosa em segurança máxima
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo regimental interposto contra decisão monocrática que reconheceu a competência do Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Catanduvas/PR para dar continuidade à execução da pena do agravante, preso desde 6/5/2000 e no Sistema Penitenciário ...
TST reconhece grupo econômico e responsabilidade solidária
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto contra decisão do Regional, que configurou a existência de grupo econômico e consequente responsabilidade solidária, o Tribunal Superior do Trabalho manteve incólume a decisão. Entenda o caso A decisão ...