STF confirma obrigação de empresas declararem benefícios fiscais eletronicamente
Em decisão unânime no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7765, encerrada na sessão virtual de 17 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as empresas continuam obrigadas a informar, de forma eletrônica, todos os benefícios fiscais ...
STJ: Prazo de 120 dias não se aplica a MS contra obrigações tributárias sucessivas
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.273), que não incide o prazo decadencial de 120 dias para a impetração de mandado de segurança quando o objetivo é impugnar leis ou atos normativos que ...
STJ fixa que sociedade limitada pode ter ISS diferenciado, se atender requisitos
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.323), que a escolha pela forma societária de responsabilidade limitada por sociedades uniprofissionais não impede, por si só, a aplicação do regime de tributação ...
STF define critérios para tributação e sanções no setor de biodiesel
Em sessão virtual realizada em 26 de setembro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou posição acerca de dispositivos legais relacionados ao registro especial junto à Receita Federal para produtores e importadores de biodiesel, bem como sobre a incidência de ...
STF analisa extensão da imunidade de ITBI em integralização de capital social
O Supremo Tribunal Federal (STF) está apreciando o Recurso Extraordinário (RE) 1.495.108, que discute a abrangência da imunidade do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) em operações de integralização de capital social por meio da transferência de imóveis. O ...
Câmara aprova isenção de IRPF para quem recebe até R$ 5 mil e cria taxação adicional para alta renda
Após votação no Plenário, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1087/25, de iniciativa do Poder Executivo, que reformula a tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). O texto, que agora segue para análise do Senado, prevê isenção total para ...
STF isenta bancos do pagamento de IPVA em veículos financiados
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou maioria de votos para estabelecer que instituições financeiras não podem ser responsabilizadas pelo pagamento do IPVA de veículos financiados sob regime de alienação fiduciária. O tema está sendo analisado pelo Plenário Virtual, com ...
TRF-3 permite tributação reduzida de JCP para empresa no lucro presumido
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) proferiu decisão relevante que autoriza empresa de gestão patrimonial a tributar os juros sobre o capital próprio (JCP) recebidos pelo regime do lucro presumido, permitindo que apenas 32% do montante sejam incluídos na base de ...
Sociedades de advogados só tributam honorários próprios em parcerias, decide Receita
A Receita Federal consolidou entendimento de que, em parcerias firmadas por indicação entre sociedades de advogados, apenas a fração dos honorários correspondente à sociedade contratada deve ser considerada como receita bruta para fins de tributação. Dessa forma, os valores ...
STJ confirma: clínica médica com sociedade simples mantém ISS fixo mesmo com divisão de lucros
Em decisão proferida nesta terça-feira (16), a 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que clínicas formadas por casal de médicos podem recolher o ISS em alíquota fixa, benefício fiscal previsto para sociedades uniprofissionais, mesmo quando o contrato social ...