STF invalida norma de Mato Grosso sobre ITCMD em doações e heranças no exterior
Em sessão virtual finalizada em 24 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais trechos da Lei 7.850/2002, de Mato Grosso, que estabeleciam a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para doações e heranças provenientes ...
STF confirma obrigação de empresas declararem benefícios fiscais eletronicamente
Em decisão unânime no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7765, encerrada na sessão virtual de 17 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as empresas continuam obrigadas a informar, de forma eletrônica, todos os benefícios fiscais ...
STJ: Prazo de 120 dias não se aplica a MS contra obrigações tributárias sucessivas
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.273), que não incide o prazo decadencial de 120 dias para a impetração de mandado de segurança quando o objetivo é impugnar leis ou atos normativos que ...
STJ fixa que sociedade limitada pode ter ISS diferenciado, se atender requisitos
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.323), que a escolha pela forma societária de responsabilidade limitada por sociedades uniprofissionais não impede, por si só, a aplicação do regime de tributação ...
STF define critérios para tributação e sanções no setor de biodiesel
Em sessão virtual realizada em 26 de setembro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou posição acerca de dispositivos legais relacionados ao registro especial junto à Receita Federal para produtores e importadores de biodiesel, bem como sobre a incidência de ...
STF analisa extensão da imunidade de ITBI em integralização de capital social
O Supremo Tribunal Federal (STF) está apreciando o Recurso Extraordinário (RE) 1.495.108, que discute a abrangência da imunidade do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) em operações de integralização de capital social por meio da transferência de imóveis. O ...
Câmara aprova isenção de IRPF para quem recebe até R$ 5 mil e cria taxação adicional para alta renda
Após votação no Plenário, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1087/25, de iniciativa do Poder Executivo, que reformula a tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). O texto, que agora segue para análise do Senado, prevê isenção total para ...
STF isenta bancos do pagamento de IPVA em veículos financiados
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou maioria de votos para estabelecer que instituições financeiras não podem ser responsabilizadas pelo pagamento do IPVA de veículos financiados sob regime de alienação fiduciária. O tema está sendo analisado pelo Plenário Virtual, com ...
TRF-3 permite tributação reduzida de JCP para empresa no lucro presumido
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) proferiu decisão relevante que autoriza empresa de gestão patrimonial a tributar os juros sobre o capital próprio (JCP) recebidos pelo regime do lucro presumido, permitindo que apenas 32% do montante sejam incluídos na base de ...
Sociedades de advogados só tributam honorários próprios em parcerias, decide Receita
A Receita Federal consolidou entendimento de que, em parcerias firmadas por indicação entre sociedades de advogados, apenas a fração dos honorários correspondente à sociedade contratada deve ser considerada como receita bruta para fins de tributação. Dessa forma, os valores ...