STF confirma uso da Selic para atualização de valores em processos contra e a favor da Fazenda Pública
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a taxa Selic deve ser utilizada como índice de atualização monetária para todas as demandas judiciais envolvendo a Fazenda Pública, abrangendo inclusive cobranças de créditos tributários. A decisão foi ...
TJSC mantém alíquotas reduzidas de ICMS para itens da cesta básica
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) ratificou decisão de primeira instância que garantiu a aplicação de alíquotas reduzidas de ICMS sobre produtos essenciais da cesta básica, como arroz, açúcar, sal e queijo. Com isso, afastou-se a ...
TRF-4 reconhece direito à dedução de despesas com home care no IRPF
Por decisão majoritária, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) definiu que despesas com home care, quando não cobertas por plano de saúde, devem ser consideradas dedutíveis na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O entendimento ...
STF mantém créditos de IPI limitados a fase inicial produtiva
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade de norma que limita o direito de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a indústrias na etapa inicial da cadeia produtiva. A medida restringe o uso desses créditos em operações onde o ...
STF mantém restrição de créditos de IPI para indústrias na base da cadeia
O direito de manter e usar créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) permanecerá restrito às indústrias em etapas iniciais da cadeia produtiva, conforme decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF). Durante sessão virtual concluída em 18 de agosto, a Ação ...
Aneel pode definir ressarcimento por tributos pagos a mais, decide STF
Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a lei que confere à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) o poder de estabelecer o método de devolução de valores cobrados indevidamente dos consumidores pelas distribuidoras de energia. A ...
Cobrança de IPTU de 1% é mantida suspensa em Chapecó pelo TJSC
Em uma recente decisão, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a manutenção da suspensão da cobrança da alíquota de 1% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis residenciais com área igual ou superior a 400 metros quadrados em Chapecó, ...
STF confirma legalidade da expansão da Cide-Tecnologia
A Cide-Tecnologia, que possui o propósito de fomentar o avanço tecnológico do Brasil, teve sua incidência ampliada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A contribuição, criada pela Lei 10.168/2000, foi estendida para cobrir remessas financeiras ao exterior ligadas a contratos ...
STF confirma prioridade de honorários advocatícios frente a tributos
O Supremo Tribunal Federal consolidou a posição de que honorários advocatícios, incluindo os de natureza contratual, superam em preferência os créditos tributários, em julgamento virtual encerrado nesta segunda-feira (30/6). A decisão unânime, tomada durante a análise dos ...
STJ reconhece isenção de IPI a deficientes sem restrição na CNH
A unanimidade da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que não é necessária a inscrição de restrições na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para que pessoas com deficiência usufruam da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados ...