Titular de Cartório Não Tem de Pagar Salário-educação, Define Segunda Turma
As pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não são consideradas como responsáveis por atividade empresarial e, portanto, não podem ser enquadradas na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. O entendimento foi ...
TJMG Rejeita Exceção de Pré-executividade em Execução Fiscal
Ao julgar o agravo interno interposto pelo Município contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou a ilegitimidade passiva tributária parcial do executado, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reformou a decisão e rejeitou a exceção por ...
TJMG Mantém Imunidade Parcial de ITBI em Integralização
Ao julgar o agravo interno interposto impugnando a tributação (ITBI) sobre o valor venal superior ao montante que foi incorporado ao capital social da empresa, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que não cabe imunidade (inciso I do §2º ...
TJRS Mantém Afastados Expurgos Inflacionários em Desapropriação
Ao julgar o Agravo de Instrumento objetivando a aplicação de expurgos inflacionários no cálculo do pagamento de indenização por desapropriação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento assentando que não houve determinação judicial nesse sentido quando da ...
TRF3 Analisa Responsabilidade do Sócio em Ação Anulatória
Ao julgar apelação interposta contra improcedência do pedido de anulação do Termo que atribuiu ao sócio da empresa a responsabilidade solidária pela multa cobrada no Auto de Infração por retenção e não recolhimento de Imposto de Renda, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ...
STF Reconhece Atipicidade do Crime de Sonegação Fiscal
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Habeas Corpus impetrado diante de prisões preventivas decretadas em apuração do crime de sonegação fiscal, o Supremo Tribunal Federal confirmou a liminar e reconheceu a atipicidade da conduta com base na Súmula Vinculante 24. Entenda o Caso Os pacientes ...
Homologação da Partilha em Arrolamento Sumário Dispensa Prévio Recolhimento do ITCMD
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não ...
Para o TJMG Cabe Redirecionamento em Execução de Multa Ambiental
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal de multa ambiental, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que não foi comprovada a ...
TRF4 Analisa Incidência de IRPF Sobre Indenização Compensatória
Ao julgar o mandado de segurança preventivo impetrado em busca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário sobre a verba de compensação paga pela extinção do benefício de stock option, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento confirmando a incidência ...
TRF4 Analisa Isenção de IR ao Portador de Doença Grave
Ao julgar a apelação alegando que portador de visão monocular irreversível tem direito à isenção de imposto de renda sobre o salário, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento assentando que a isenção referida no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 se aplica somente ...