STJ fixa entendimento: contribuições extraordinárias à previdência complementar podem ser deduzidas no IRPF
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, determinou que as contribuições extraordinárias feitas a entidades fechadas de previdência complementar estão autorizadas a serem deduzidas da base de cálculo do Imposto ...
Entidades nacionais questionam no STF mudança no índice de correção de depósitos judiciais
Três importantes confederações nacionais – a Confederação Nacional de Serviços (CNS), a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) – ingressaram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a recente alteração no ...
Projeto que eleva impostos sobre bets e fintechs é aprovado no Senado e segue para Câmara
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o PL 5473/2025, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que propõe o aumento progressivo da tributação sobre as bets, passando de 12% para 18% até o ano de 2028. O projeto também prevê o reajuste da alíquota da ...
Comissão aprova PEC que isenta IPVA de veículos com mais de 20 anos
Em sessão realizada nesta terça-feira (18), a comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23, que prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos terrestres fabricados há 20 anos ou ...
STJ: Taxista pode obter isenção de IPI sem exercer atividade previamente
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para aquisição de veículos por taxistas pode ser concedida mesmo a quem ainda não exerce a atividade, desde que já possua autorização ou permissão do ...
TJSP declara inconstitucional taxa de entrada para ônibus turísticos em Guarujá
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, por unanimidade, inconstitucionais os dispositivos da Lei Complementar nº 291/21 do município de Guarujá, que previam a cobrança de taxa para autorizar a entrada de veículos coletivos vindos de outras cidades.A ação ...
STF declara omissão do Congresso sobre o Imposto sobre Grandes Fortunas
Em julgamento concluído nesta quinta-feira (6), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria, que o Congresso Nacional tem sido omisso quanto à regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). A decisão ocorreu no âmbito da Ação Direta de ...
STF discute constitucionalidade dos incentivos fiscais a agrotóxicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade, nesta quarta-feira (5), ao julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5553 e 7755, que analisam a legalidade de incentivos fiscais destinados à comercialização de agrotóxicos. O debate, que teve ...
STJ fixa tese: Fazenda não pode mudar fundamento legal em CDA
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, que a Fazenda Pública não pode substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para alterar, complementar ou incluir novo fundamento legal do crédito ...
STF invalida norma de Mato Grosso sobre ITCMD em doações e heranças no exterior
Em sessão virtual finalizada em 24 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais trechos da Lei 7.850/2002, de Mato Grosso, que estabeleciam a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para doações e heranças provenientes ...