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Ao analisar a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo CFOAB, que impugnou a base de cálculo para a incidência do adicional do IRPJ, previsto na Lei 9.430/1996, o Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática, negou seguimento à ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o pedido da União, não limitando os efeitos da decisão que proibia a cobrança do Imposto de Renda (IRPF) sobre os valores que configuravam a pensão alimentícia. No Plenário Virtual, os onze ministros votaram, unanimemente, em ...
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade na execução fiscal, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento e declarou a nulidade da CDA diante da ausência de prova da intimação da executada ...
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, em julgamento de embargos de divergência, que a Fazenda Pública tem preferência para habilitação de crédito na arrematação levada a efeito em um processo executivo, mesmo com a existência da penhora na ...
Ao analisar os embargos de declaração opostos pela União a fim de modificar o efeito retroativo da decisão que afastou a incidência do imposto de renda sobre pensões alimentícias alegando oneração injustificada do erário federal, o Supremo Tribunal Federal rejeitou o reclamo, ...
Ao analisar a ação rescisória na qual a Fazenda Nacional alegou que incorreu em erro de fato a decisão que analisou a incidência de IOF sobre a transmissão de ouro, o Supremo Tribunal Federal restabeleceu a decisão do TRF1 confirmando a incidência do imposto sobre operações ...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.986.304, 1.996.013, 1.996.014, 1.996.685 e 1.996.784, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, ...
Ao julgar o recurso interposto pelo INSS para fixar o termo final do benefício assistencial cessado em razão da modificação da situação econômica da família, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento fixando a cessação na véspera do contrato de trabalho firmado ...
Ao julgar o recurso inominado interposto pela União, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento confirmando a inconstitucionalidade da inclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Entenda o Caso O recurso inominado foi interposto pela União ...
Ao julgar a apelação interposta pelo Município contra condenação à juros compensatórios em desapropriação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo excluiu a condenação ao pagamento de juros compensatórios por ausência de prova de perda de renda. Entenda o ...