STJ proíbe compensação de créditos tributários com eSocial
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que créditos tributários reconhecidos por sentença definitiva após a implementação do eSocial não podem ser utilizados para compensar débitos previdenciários gerados após o sistema. A relatoria do ...
STJ decide sobre cobrança de seguro-garantia para crédito tributário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Segunda Turma, confirmou que o seguro-garantia destinado ao pagamento de crédito tributário pode ser exigido independentemente da vigência do contrato principal, devendo-se atentar para a validade da apólice de seguro. O caso ...
STJ define critérios para interrupção da prescrição intercorrente
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi reafirmada pela 2ª turma do tribunal, que decidiu que a prescrição intercorrente em execuções fiscais é interrompida com o bloqueio de bens da Fazenda Pública, sem a necessidade de uma constrição judicial específica. ...
STF anula lei estadual de isenção de IPVA para veículos elétricos
Uma decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) resultou na anulação de uma lei estadual de Roraima que isentava veículos elétricos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A Corte, seguindo o voto do relator, ministro Alexandre de ...
Isenção de Imposto de Renda é assegurada para aposentado com câncer
Em decisão liminar, a juíza Federal Adriana Barretto de Carvalho Rizzotto, atuando na 12ª vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, assegurou a suspensão da cobrança de imposto de renda sobre o benefício previdenciário de um aposentado portador de câncer de ...
STJ valida crédito de ICMS para Petrobras em produtos intermediários
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua Segunda Turma e por decisão unânime, reforçou a legalidade do uso de créditos de ICMS pela Petrobras. A empresa foi autorizada a se beneficiar desses créditos referentes à aquisição de produtos intermediários, mesmo que ...
STJ assegura isenção de IR para aposentados com doença grave
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio da 2ª Turma, confirmou que a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre a aposentadoria de indivíduos acometidos por doenças graves não requer a contemporaneidade dos sintomas, de acordo com a jurisprudência consolidada das turmas que ...
STJ: PIS e Cofins Influenciam na Base de Cálculo do ICMS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aplicando o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.223), confirmou que o valor da operação é a base de cálculo para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incluindo o Programa de Integração Social (PIS) e ...
STJ: Novas Práticas Tributárias só Valem para o Futuro
A nova orientação da administração tributária sobre a cobrança de impostos, segundo a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem efeito apenas sobre fatos geradores que ocorram após a mudança. Esse entendimento foi firmado em um caso onde uma cooperativa ...
STJ Isenta IRRF na Transferência de Cotas de Fundo por Herança
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Primeira Turma e por decisão unânime, estabeleceu que a transferência de cotas de fundo de investimento aos herdeiros, em virtude de sucessão causa mortis, não deve ser tributada com Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A ...