Notícias de Direito Tributário

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STJ decide que desconto contábil não retroage à Lei 10.925/2004
STJ decide que desconto contábil não retroage à Lei 10.925/2004

Ao julgar o agravo da Fazenda Nacional em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que decidiu pela retroatividade da Lei n. 10.925 de 2004, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao REsp cassando o acórdão recorrido e ...

Para o STF não incide ICMS em mero deslocamento de mercadorias
Para o STF não incide ICMS em mero deslocamento de mercadorias

O Supremo Tribunal Federal julgou um Agravo em Recurso Extraordinário interposto contra decisão que constatou a não incidência do ICMS no caso de deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular, por não se tratar de circulação econômica e sim física, ...

Para o STF ICMS não recolhido pode tipificar apropriação indébita
Para o STF ICMS não recolhido pode tipificar apropriação indébita

Ao julgar um Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto contra decisão denegatória do STJ, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou pela criminalização do não recolhimento intencional do ICMS.   Entenda o caso O Ministério Público de Santa ...

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