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Definida a tese, pelo menos 1.900 ações – que, segundo o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios, estavam suspensas em todo o país – poderão ser julgadas com base no precedente qualificado do STJ. A controvérsia dos recursos julgados ...
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (10), julgou constitucional a possibilidade de majoração, pelo Poder Executivo, das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras ...
A página da Pesquisa Pronta divulgou quatro novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Preparada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, a edição aborda temas como a equiparação de boia-fria a segurado especial previdenciário e o caráter não absoluto ...
A quantia obtida pela prestadora de serviço por meio do reembolso de despesas com materiais de construção deve entrar na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no regime de tributação pelo lucro ...
Ao julgar o mandado de segurança o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu parcialmente a segurança para determinar a restituição do ICMS recolhido decorrente da compra de óleo diesel sem as limitações impostas pelo artigo 272 do Decreto nº 45.490/2000 visto que o ...
Ao julgar o recurso extraordinário contra decisão que reconheceu a constitucionalidade da multa aplicada pela ausência ou atraso da guia Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que a aplicação da medida não ...
Ao julgar o agravo de instrumento em mandado de segurança, que intentou a suspensão da exigibilidade dos tributos estaduais (ICMS, IPVA, ITCMD, FECP) diante da situação de calamidade pública causada pela pandemia da COVID-19, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ...
Ao julgar o recurso especial interposto o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão impugnada assentando que não incide IPI na simples transferência do produto para outro estabelecimento ou para outra localidade, permanecendo sob o domínio do contribuinte. Entenda o ...
Ao julgar o AgInt no agravo em recurso especial interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente o pedido e determinou que fosse restabelecido o fornecimento de água, o Superior Tribunal de Justiça manteve o decidido por entender que a falta de formalização do ...
Ao julgar um Agravo contra inadmissão de Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento ao recurso e decidiu pela descaracterização de crédito tributário relativo à contribuição previdenciária constituída em sentença ...