TRF4 Analisa Incidência de IRPF Sobre Indenização Compensatória
Ao julgar o mandado de segurança preventivo impetrado em busca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário sobre a verba de compensação paga pela extinção do benefício de stock option, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento confirmando a incidência ...
TRF4 Analisa Isenção de IR ao Portador de Doença Grave
Ao julgar a apelação alegando que portador de visão monocular irreversível tem direito à isenção de imposto de renda sobre o salário, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento assentando que a isenção referida no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 se aplica somente ...
STF Nega Seguimento a ADI proposta pelo CFOAB sobre o IRPJ
- STF
- Por Elen Moreira
Ao analisar a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo CFOAB, que impugnou a base de cálculo para a incidência do adicional do IRPJ, previsto na Lei 9.430/1996, o Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática, negou seguimento à ...
STF Rejeita Pedido da União, Validando Decisão que Afastou o Imposto de Renda sobre Pensão Alimentícia
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o pedido da União, não limitando os efeitos da decisão que proibia a cobrança do Imposto de Renda (IRPF) sobre os valores que configuravam a pensão alimentícia. No Plenário Virtual, os onze ministros votaram, unanimemente, em ...
TRF5 Anula Processo Administrativo por Ausência de Notificação
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade na execução fiscal, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento e declarou a nulidade da CDA diante da ausência de prova da intimação da executada ...
O STJ Entendeu que Preferência de Crédito Tributário Não Depende de Penhora na Execução Fiscal
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, em julgamento de embargos de divergência, que a Fazenda Pública tem preferência para habilitação de crédito na arrematação levada a efeito em um processo executivo, mesmo com a existência da penhora na ...
STF Analisa Retroatividade da Não Incidência do IR ao Alimentando
- STF
- Por Elen Moreira
Ao analisar os embargos de declaração opostos pela União a fim de modificar o efeito retroativo da decisão que afastou a incidência do imposto de renda sobre pensões alimentícias alegando oneração injustificada do erário federal, o Supremo Tribunal Federal rejeitou o reclamo, ...
STF Confirma Incidência de IOF sobre Títulos Mobiliários
- STF
- Por Elen Moreira
Ao analisar a ação rescisória na qual a Fazenda Nacional alegou que incorreu em erro de fato a decisão que analisou a incidência de IOF sobre a transmissão de ouro, o Supremo Tribunal Federal restabeleceu a decisão do TRF1 confirmando a incidência do imposto sobre operações ...
Primeira Seção Discute Incidência do IR e da CSLL sobre Rendimentos de Operações Financeiras
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.986.304, 1.996.013, 1.996.014, 1.996.685 e 1.996.784, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, ...
TRF3 Fixa Termo Final de Benefício Assistencial com Base em CTPS
Ao julgar o recurso interposto pelo INSS para fixar o termo final do benefício assistencial cessado em razão da modificação da situação econômica da família, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento fixando a cessação na véspera do contrato de trabalho firmado ...