Ministros do STJ Concedem Salvo-condutos para o Cultivo de Cannabis com Fins Medicinais
Em recentes decisões monocráticas, os ministros das duas turmas de direito penal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vêm aplicando precedentes e concedendo habeas corpus a pacientes que precisam cultivar cannabis sativa para tratamento de diferentes doenças. Em decisão ...
Possuidor de Imóvel Encravado Tem Direito à Passagem Forçada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o possuidor tem direito à passagem forçada na hipótese de imóvel encravado, nos termos do artigo 1.285 do Código Civil (CC). Segundo o colegiado, a existência da posse sem a possibilidade concreta de usar da ...
Terceira Turma Considera Nula Intimação de Devedor de Alimentos Feita a Advogado sem Poderes Específicos
Por entender que a intimação de advogado constituído sem poderes para receber citações e intimações não supre a falta da intimação pessoal do devedor de pensão alimentícia, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma intimação seguida de prisão civil ...
Incide Contribuição Previdenciária a Cargo do Empregador sobre o Auxílio-alimentação Pago em Dinheiro
Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que "incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia". O relator, ministro Gurgel de Faria, ...
Primeira Seção Vai Definir Aplicação de Regra de Restituição de Diferenças de ICMS-ST
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a aplicação da regra prevista no artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) na hipótese de substituição tributária para frente. A questão submetida a julgamento no ...
STJ Reclassifica como Porte de Drogas para Uso Pessoal Condenação por Conduta de Tráfico
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou o recurso especial para classificar como porte de drogas para o uso pessoal de uma mulher de Minas Gerais condenada pela conduta de tráfico. Entenda o Caso A condenação ocorreu sob a fundamentação da suposta ...
STJ Cancela Afetação do Tema 1.042, sobre Reexame Necessário com Base na Redação Antiga da Lei de Improbidade
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou a afetação do Tema 1.042 dos recursos repetitivos. O colegiado determinou a retomada da regular tramitação dos processos em segundo grau que discutem a necessidade de reexame necessário no caso de ações de ...
Primeira Seção Define que IR e CSLL Incidem sobre a Correção Monetária das Aplicações Financeiras
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.160), decidiu que o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, pois ...
STJ Reconhece Filiação Socioafetiva Post Mortem entre Sobrinha e Tio
- STJ
- Por Giovanna Fant
Criada como filha pelo tio desde os dois anos de idade, uma mulher teve reconhecida a paternidade socioafetiva post mortem na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o recurso especial que tinha como intuito a extinção da decisão do tribunal de ...
Ministro Suspende Cobrança de Multa por Suposto Abuso do Direito de Greve de Professores do DF
Por considerar plausíveis os argumentos do Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro-DF), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Sérgio Domingues suspendeu a cobrança de multa de mais de R$ 3 milhões imposta pelo Tribunal de Justiça do Distrito ...