Sexta Turma Mantém Ordem de Prisão Preventiva de Paraguaio Investigado por Contrabando de Cigarros
Para garantir a ordem pública e evitar o risco de reiteração delitiva, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decretação de prisão preventiva contra paraguaio investigado no âmbito da Operação Nepsis, que apurou esquema de contrabando de cigarros no ...
Terceiro Ofensor Está Sujeito à Eficácia Transubjetiva das Obrigações, Decide Terceira Turma
O terceiro ofensor também está sujeito à eficácia transubjetiva das obrigações, tendo em vista que seu comportamento não pode interferir indevidamente na relação negocial e, com isso, perturbar o normal desempenho da prestação do contrato pelas partes, sob pena de se ...
Segurado Vai Receber Diferença entre Aposentadoria e Seguro-desemprego Pagos em Período Coincidente
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para atender ao previsto no parágrafo único do artigo 124 da Lei 8.213/1991, basta que o valor recebido a título de seguro-desemprego, nos períodos coincidentes, seja abatido do montante devido ao segurado ...
Publicado Acórdão de Repetitivo que Vedou Fixação de Honorários por Equidade em Causas de Grande Valor
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, nesta terça-feira (31), o acórdão do julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos, no qual a Corte Especial fixou teses pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da ...
Sexta Turma Aplica Princípio da Insignificância e Tranca Ação por Venda Irregular de Dois Bilhetes do Metrô
Aplicando o princípio da insignificância, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal contra um homem acusado de estelionato por vender duas passagens de metrô em São Paulo (SP) por preço abaixo da tarifa. De acordo com a denúncia do Ministério ...
Terceira Turma Entende que Valor de Previdência Privada Aberta Deve Ser Partilhado na Separação do Casal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, firmou o entendimento de que o valor existente em previdência complementar aberta, nas modalidades PGBL e VGBL, deve ser partilhado na separação do casal. Em fevereiro deste ano, a Quarta Turma ...
Não Há Incidência de IR sobre Juros de Mora Devidos por Atraso no Pagamento de Remuneração
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação do recurso especial interposto, firmou o entendimento de que não incide imposto de renda (IR) sobre os juros de ##mora## devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, ...
Teoria do Juízo Aparente Pode Ratificar Medidas Cautelares Adotadas em Inquérito Policial
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a teoria do juízo aparente é aplicável para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial, quando autorizadas por magistrado aparentemente competente. O caso ...
Terceira Turma Permite Rescisão de Pacto de Exploração Ambiental por Violação da Boa-fé
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que, apesar de reconhecer violação da boa-fé objetiva em contrato acessório de exploração sustentável de área ambiental, rejeitou o pedido para a sua ...
Lei 14.555/2021 só Alterou Competência para Julgamento de Estelionato em Casos Específicos
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que no crime de estelionato, não havendo as hipóteses descritas no parágrafo 4º do artigo 70 do Código de Processo Penal (CPP), a competência para julgamento deve ser fixada no local onde o ...