Laudo Médico Pode Ser Dispensado na Propositura da Interdição se o Interditando se Negar a Fazer o Exame
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o laudo médico exigido pelo artigo 750 do Código de Processo Civil (CPC) para a propositura da ação de interdição pode ser dispensado se o interditando não concordar em se submeter ao exame. Para o ...
Terceira Turma Afasta Multa a Ex-deputado por Desfiliação Partidária no Curso do Mandato
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar a multa de R$ 402 mil imposta pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) a um ex-deputado federal eleito por Alagoas (AL), em razão de desfiliação partidária durante o exercício do mandato. A ...
Decisão que Defere Interceptação Telefônica Deve Demonstrar que Medida é Imprescindível
A decisão que defere a interceptação telefônica – bem como as suas prorrogações – deve conter, obrigatoriamente, com base em elementos do caso concreto, a indicação dos requisitos legais de justa causa e da imprescindibilidade da medida para a obtenção da prova, como ...
Mudança do Acórdão Recorrido na Fase de Retratação Não Exige Novo Recurso Especial, Decide Terceira Turma
Se o tribunal de origem, na fase de retratação, mantiver o acórdão recorrido, porém com o acréscimo de algum fundamento, não será necessária a interposição de um segundo recurso especial, mas deverá ser assegurado à parte o direito de complementar as razões recursais para a ...
STJ Confirma Indenização a Passageiro de Ônibus que Teve Pernas Amputadas, mas Revê Decisão Ultra Petita
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de uma empresa de ônibus do Distrito Federal ao pagamento de indenização e pensão vitalícia a passageiro que teve as pernas amputadas após um acidente. Entretanto, por considerar que o valor fixado a ...
Primeira Seção Estabelece Prazo de 60 Dias para MEC Decidir Autorização de Curso de Tecnologia
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança e fixou o prazo de 60 dias para que o Ministério da Educação (MEC) decida sobre a autorização de curso tecnológico requerida pelo Instituto de Gestão Educacional Signorelli Ltda. O pedido já ...
Imóvel Único Adquirido no Curso da Execução Pode Ser Considerado Bem de Família
O imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de família, para fins de impenhorabilidade. Com essa decisão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proibiu a penhora do ...
Sem Prova de Omissão, Escola Não Responde por Dano Decorrente de Briga entre Alunos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão de segundo grau que havia condenado uma escola a pagar indenização pelos danos decorrentes de briga entre alunos. Para o colegiado, a responsabilidade objetiva da instituição de ensino somente poderia ser ...
Terceira Turma Valida Cláusula que Impõe ao Lojista Honorários de Advogado do Shopping na Cobrança de Aluguéis
Com base nos princípios da liberdade contratual e da autonomia privada, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um shopping center para declarar válida a cláusula que previa o percentual de até 20% a título de honorários ...
Corte Especial Prorroga Afastamento de Magistrados da Bahia Investigados na Operação Faroeste
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou nesta quarta-feira (2), por mais um ano, o afastamento de cinco desembargadores e uma juíza do Tribunal de Justiça da Bahia investigados na Operação Faroeste. Em fevereiro de 2021, a corte prorrogou o ...