Ação Monitória para Cobrança de Dívida Registrada em Cédula de Crédito Bancário Prescreve em Cinco Anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, estabeleceu em cinco anos o prazo prescricional aplicável à cobrança, por meio de ação monitória, de dívida amparada em cédula de crédito bancário. A ...
MP Tem Legitimidade para a Execução Residual, mas não para Execução Coletiva
Ao dar provimento ao recurso especial de uma incorporadora imobiliária, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que o Ministério Público (MP) não tem legitimidade para promover o cumprimento coletivo de sentença que reconheceu a existência de direitos ...
Repetitivo Vai Decidir sobre Exclusão do ICMS-ST da Base do PIS/Cofins Devido pelo Contribuinte Substituído
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.896.678 e 1.958.265, ambos de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento foi cadastrada como Tema 1.125 ...
Imóvel Cedido pelo Devedor a sua Família Pode Ser Considerado Impenhorável, Decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para efeitos da proteção da Lei 8.009/1990, é suficiente que o imóvel sirva de residência para a família do devedor – ainda que ele não more no mesmo local –, apenas podendo ser afastada a regra da ...
Provedores de E-mail Não Têm o Dever de Armazenar Mensagens Deletadas da Conta do Usuário
Por falta de previsão no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os provedores de aplicações que oferecem serviços de e-mail – como o Google – não têm o dever de armazenar as mensagens recebidas ou ...
Sucessão Definitiva de Idoso com 80 Anos e Ausente Há Cinco Independe de Sucessão Provisória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a abertura da sucessão definitiva prevista no artigo 38 do Código Civil independentemente de prévia sucessão provisória. Para o colegiado, apenas a hipótese do artigo 37 do CC exige a sucessão ...
Alteração em Privilégio de Ações Preferenciais Exige Mudança no Estatuto da Companhia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão de segunda instância que negou o pedido de um banco para receber os dividendos mínimos a que teria direito em razão de suas ações preferenciais no capital de outra empresa, mas que não foram distribuídos ...
Procurador-geral Adjunto Pode Recorrer em Processo no qual Outro Membro do MP Atuou
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o procurador-geral de Justiça adjunto tem legitimidade para opor embargos de declaração contra acórdão que julgou apelação interposta por outro procurador. No julgamento, o colegiado ressaltou que as ...
Instituição Financeira Deve Provar Autenticidade de Assinatura em Contrato Contestado pelo Cliente
- STJ
- Por Giovanna Fant
O STJ estabeleceu que caso haja a contestação do consumidor em relação à autenticidade da assinatura em contratos bancários somado ao processo pela instituição financeira, deverá ser comprovada a autenticidade do registro. A análise do REsp 1.846.649 levou o colegiado a ...
Bem Arrolado em Recuperação Homologada Não Pode Ser Alienado em Execução de Crédito Extraconcursal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que declarou a nulidade da adjudicação de um imóvel em execução de título extrajudicial, porque o bem já havia sido arrolado no plano de recuperação judicial da ...