Locatário do Imóvel Não Responde por Taxa de Ocupação após a Consolidação da Propriedade Fiduciária
O locatário do imóvel cuja propriedade foi consolidada pelo credor fiduciário em razão da inadimplência do devedor fiduciante – antigo locador do bem – não é parte legítima para responder pela taxa de ocupação prevista no artigo 37-A da Lei 9.514/1997, por não fazer parte da ...
Ministro Mantém na Justiça Comum Ação Penal contra Ex-vereador Investigado na Operação Uragano
Por não verificar conexão com crime eleitoral, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior negou provimento a um recurso de Sidlei Alves da Silva, ex-presidente da Câmara Municipal de Dourados (MS), e manteve na Justiça comum a ação penal ...
Reajuste de Seguro de Saúde Internacional Contratado no Brasil Não se Sujeita à ANS, Decide Terceira Turma
Os contratos de seguro de saúde internacional, ainda que firmados no Brasil, não estão submetidos às normas de reajuste estabelecidas anualmente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), pois esse tipo de contrato é regido por bases atuariais de nível global, sendo ...
Réu Apontado como Líder do PCC Continua Preso por Suposto Esquema Comandado do Paraguai
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, negou a análise de habeas corpus em que a defesa de um dos supostos líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC), preso preventivamente, buscava suspender e enviar à ...
Segunda Turma Mantém Pitú no Refis e Estabelece Prazo Máximo de 25 Anos para Pagamento da Dívida
Buscando adotar uma solução proporcional e razoável para o litígio, nos termos do artigo 8º do Código de Processo Civil de 2015, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que a empresa de bebidas Pitú permaneça no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e ...
Quinta Turma Aplica Teoria da Perda da Chance e Absolve Menor Acusado com Base em Testemunhos Indiretos
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a teoria da perda de uma chance para absolver um adolescente acusado de ato infracional análogo ao crime de homicídio tentado. As instâncias ordinárias haviam imposto ao menor a medida socioeducativa mais grave ...
Acusado de Praticar Estelionato contra Idosos em Goiás Vai Permanecer Preso
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, negou pedido de liberdade em favor de homem preso preventivamente acusado de diversos crimes de estelionato contra idosos. Para o ministro, não há flagrante ...
Acusado de Aplicar "Golpe do Bilhete Premiado" contra Idosa em Minas Gerais Vai Permanecer Preso
Um homem investigado por aplicar o chamado "golpe do bilhete premiado" contra uma idosa em Minas Gerais teve negado pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, pedido de revogação de sua prisão ...
STJ Mantém Negativa do Ministério da Saúde de Repasse de Verbas a Município que Não Concluiu Cadastro
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança no qual o município de Nossa Senhora das Dores (SE) pedia que o Ministério da Saúde assegurasse a finalização de ...
Ministro Jorge Mussi Indefere Suspensão de Atos Judiciais sobre o Apagão Elétrico no Amapá
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu pedido liminar formulado pela Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) para que fossem suspensos os efeitos de todos atos em ações judiciais, atuais e ...