Condição Financeira de um Cônjuge Não Impede Benefício da Gratuidade de Justiça para o Outro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a condição financeira do cônjuge não impede, necessariamente, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, sendo necessário verificar se a parte que o requer preenche os pressupostos específicos para ...
É Incabível Reclamação por Desobediência a Tese Fixada em Recurso Especial Oriundo de IRDR
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou extinta, sem resolução de mérito, uma reclamação ajuizada contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que teria contrariado tese definida em recurso especial proveniente de Incidente de Resolução de ...
Acordo Celebrado em Ação de Divórcio Pode Manter Ex-cônjuge em Plano de Saúde de Servidor
É possível, em acordo celebrado em ação de divórcio, dispor sobre a manutenção do ex-cônjuge como dependente em plano de saúde fechado, restrito a servidores públicos. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso do ...
Recursos da Defesa e Periculosidade do Réu Levam Sexta Turma a Manter Prisão Preventiva que Já Dura Dez Anos
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus que pedia a revogação de uma prisão preventiva que já dura mais de dez anos. O colegiado confirmou a decisão monocrática do relator, ministro Sebastião Reis Júnior, para quem a causa é ...
Para Terceira Turma, Aquisição de Metade do Imóvel Não Impede Reconhecimento da Usucapião
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a aquisição de metade do imóvel não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana. Segundo o colegiado, o fato de os moradores, autores do pedido, já terem a metade da propriedade não ...
Para Quinta Turma, Em Regra, Juiz Não Pode Condenar Réu que Teve Absolvição Pedida pelo MP
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso o Ministério Público (MP) – titular da ação penal – tenha pedido a absolvição do réu, como regra, não cabe ao juiz condená-lo, sob pena de violação do princípio acusatório e da separação entre as funções de ...
Seguradora Deve Indenizar por Sinistro Ocorrido na Vigência de Liminar que Prorrogou o Contrato
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora deverá indenizar a beneficiária por sinistro que ocorreu durante o efeito de decisão judicial provisória que prorrogava a vigência do contrato de seguro de vida em grupo, a qual foi ...
Primeira Seção Nega Reforma a Militar Temporário que Sofre de Doença sem Relação com o Serviço
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, reafirmou que o militar temporário não estável, considerado incapaz apenas para o serviço militar, somente terá direito à reforma de ofício se comprovar o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a ...
Corte Especial Admite Fixação de Sanções Penais Atípicas mais Brandas, em Acordo de Colaboração
Por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a fixação de sanções penais atípicas no âmbito de um acordo de colaboração premiada. Com a decisão, o colegiado devolveu o processo para que a relatora, ministra Nancy Andrighi, analise novamente a ...
O STJ Entendeu que Preferência de Crédito Tributário Não Depende de Penhora na Execução Fiscal
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, em julgamento de embargos de divergência, que a Fazenda Pública tem preferência para habilitação de crédito na arrematação levada a efeito em um processo executivo, mesmo com a existência da penhora na ...