Habeas Corpus Não É Via Adequada para Questionar Decisão Fundamentada que Fixou Guarda Unilateral
A decisão judicial que estabelece a guarda unilateral de filho é sujeita a recurso, mas, em regra, não pode ser contestada por meio de habeas corpus. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tal decisão não resulta, por si só, em cerceamento do direito de ...
Auxílio-Acidente Deve Começar no Dia Seguinte ao Fim do Auxílio-Doença que lhe Deu Origem
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, como determina o artigo ...
Plano de Saúde Não É Obrigado a Cobrir Medicamento para Uso Domiciliar, Salvo Exceções Legais
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o fornecimento de medicamento para uso domiciliar não está entre as obrigações legais mínimas das operadoras de plano de saúde, salvo os antineoplásicos orais e correlacionados, a medicação aplicada em home ...
Revisão Legal do Valor de Enquadramento como ME e EPP Não Afasta Crime de Informação Falsa em Licitação
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as revisões da Lei Complementar 123/2006 quanto à receita bruta máxima para enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) não descaracterizam o crime de inserção de informação falsa em ...
Acesso aos Autos de Apuração de Ato Infracional Exige Finalidade Justificada e Destinação Específica
Embora o artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíba a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito à apuração de atos infracionais, essa regra não é absoluta, sendo possível o acesso aos autos caso o peticionante comprove ...
Tribunais Podem Aplicar Técnica do Julgamento Antecipado do Mérito no Recurso de Apelação
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso de apelação, os tribunais podem se valer da norma introduzida pelo artigo 356 do Código de Processo Civil (CPC/2015) para aplicar a técnica do julgamento antecipado parcial do mérito. A ...
Mesmo após a Citação, É Possível Modificar Polo Ativo de Ação Ajuizada por Empresa Extinta
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a modificação do polo ativo da demanda, ainda que o pedido de alteração ocorra após a citação, como no caso da substituição de sociedade empresária extinta por um de seus sócios. Com base em ...
Matriz Tem Legitimidade para Questionar Cálculo da Contribuição SAT em Nome de Filial
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade da matriz para questionar, em nome de filial, dívida originada de cobrança para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT). Na decisão, por unanimidade, o colegiado considerou pontos como a ...
Juízo Pode Determinar Complementação da Prova Documental em Exceção de Pré-Executividade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível ao juízo, em sede de exceção de pré-executividade, determinar a complementação das provas, desde que elas sejam pré-existentes à objeção. "A possibilidade de complementação da prova apresentada ...
Ingresso Policial Forçado em Residência sem Investigação Prévia e Mandado É Ilegal
Em razão da ausência de mandado judicial e da realização de diligência baseada apenas em denúncia anônima – com a consequente caracterização de violação inconstitucional de domicílio –, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a entrada forçada de ...