Associação que Organizou Show sem Estrutura Adaptada Indenizará Cadeirante por Danos Morais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou uma associação a indenizar em R$ 10 mil um cadeirante que comprou ingressos em camarote para assistir a um show em Limeira (SP) e que, por falta de ...
Quarta Turma do STJ Afasta Responsabilidade Solidária de Corretora pela Entrega Atrasada de Imóvel
Por não ter havido falha na prestação do serviço de corretagem, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária de uma consultoria imobiliária pelos danos que o atraso na entrega de imóvel causou ao comprador. O consumidor ...
Guarda Compartilhada É Possível mesmo que Pais Morem em Cidades Diferentes
A guarda compartilhada – regime obrigatório de custódia dos filhos, salvo as exceções previstas em lei – deve ser fixada mesmo quando os pais morarem em cidades diferentes e distantes, especialmente porque esse regime não exige a permanência física do menor em ambas as ...
Terceira Turma do STJ Determina que Empresa de Minas Gerais Deixe de Utilizar a Marca Bristol
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso da Bristol Administração de Hotéis e Condomínios, e determinou que a empresa Organizações Bristol (OrgBristol) deixe de utilizar a marca Bristol, relacionada a serviços de hotelaria. Entretanto, o ...
Para o STJ, Valores de Terceiros em Posse de Empresa em Recuperação Não se Submetem aos Efeitos do Processo
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os valores pertencentes a terceiros que estejam, em decorrência de contrato, na posse de sociedade em recuperação judicial devem ser excluídos dos efeitos do processo de soerguimento. Com esse entendimento, o ...
Banco Pode Debitar Valor Mínimo de Fatura em Atraso na Conta-Corrente se Houver Previsão Contratual
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é abusiva a cláusula de contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira a debitar da conta-corrente do titular do cartão o pagamento do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento, ainda ...
Responsabilidade por Dívida de Cooperativa Não Alcança Conselheiro que Não Participou da Gestão
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível responsabilizar o conselheiro fiscal por obrigações de sociedade cooperativa, salvo se houver comprovação de fraude, abuso de direito ou uso do cargo de forma ilícita para obtenção de benefício ...
Com Denúncia Oferecida, Defesa de Promotor Acusado de Feminicídio Pode Ter Acesso a Provas
A defesa do promotor André Luis Garcia de Pinha conseguiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o acesso ao material colhido na quebra de sigilo de dados determinada no processo que o acusa de feminicídio. O relator do habeas corpus, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, ...
Corte Especial Condena Conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina por Falsidade Ideológica
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou nesta quarta-feira (16) o conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) César Filomeno Fontes e um servidor do tribunal pelo crime de falsidade ideológica. O conselheiro foi condenado a um ano, ...
Em Decisão Colegiada Inédita, STJ Manda Contar em Dobro todo o Período de Pena Cumprido em Situação Degradante
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e confirmou decisão monocrática do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que concedeu, em maio deste ano, habeas corpus para que seja contado em dobro todo o ...