STJ decide que honorários não se restringem aos danos morais
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar um Recurso Especial contra o acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento o STJ decidiu que no processo em que houve condenação em obrigação de fazer em quantia mensurável e, também, ao pagamento de danos morais, ambos são incluídos na base de cálculo dos ...
Para o STJ plano de saúde cancelado se estende a ex-funcionário
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar um Recurso Especial o STJ assentou que o cancelamento do plano de saúde de forma coletiva se estende ao empregado aposentado que estava usufruindo do benefício. Entenda o caso A ação de obrigação de fazer foi ajuizada objetivando a manutenção do plano de saúde ...
É nula citação por edital com base no novo CPC
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar um Recurso Especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Rondônia o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a citação por edital será realizada somente depois de esgotadas todas as tentativas de localização da parte a fim de considerar ...
STJ substitui prisão preventiva do ex-governador Pezão para que responda em liberdade
- STJ
- Por Elen Moreira
A Sexta Turma do STJ decidiu substituir a prisão preventiva do ex-governador por medidas cautelares entendendo que os motivos que ensejaram a medida privativa de liberdade não estão mais presentes. Entenda o caso Luiz Fernando Pezão foi preso preventivamente em 2018 ...
STJ decide que não é isento de IPTU o imóvel alugado por representante do consulado
- STJ
- Por Elen Moreira
A Primeira Turma do STJ negou provimento a um Agravo em Recurso Especial definindo que a isenção do IPTU observada na Convenção de Viena sobre Relações Consulares não se aplica ao representante do consulado na qualidade de locatário de imóvel porquanto inexistente o animus ...
STJ decide que perda do cargo como efeito da condenação só pode atingir aquele ocupado na época do crime
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Habeas Corpus (HC) 482458, decidiu que o cargo público, a função ou o mandato eletivo a ser perdido como efeito secundário da condenação (art. 92, I, do Código Penal) só pode ser aquele que o infrator ...
Sexta Turma do STJ decidiu que é ilícita prova obtida em revista íntima fundada em critérios subjetivos
No julgamento do Recurso Especial 1695349, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que são ilegais as provas obtidas por meio de revista íntima realizada em presídio com base em elementos subjetivos ou meras suposições acerca da prática de ...
Primeira Turma do STJ considerou ilegal teste de aptidão física em concurso do TRF5
No julgamento do Recurso em Mandado de Segurança 47830, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade da exigência do teste de aptidão física no concurso realizado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região para o cargo de técnico ...
STJ decide pela impenhorabilidade de crédito de instituição privada de ensino decorrente de FIES
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar um Recurso Especial interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) são impenhoráveis, diante do interesse social advindo do recurso ...
STJ admite terceirização de serviços jurídicos por empresa pública
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar um Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legalidade da contratação terceirizada de escritório de advogados de diferentes áreas por empresa pública, afastando o contido no ...