Para o STJ, Defensor Dativo Não Precisa Recolher Preparo de Recurso de Honorários
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a obrigatoriedade de recolhimento de preparo do recurso que trate somente dos honorários sucumbenciais não deve ser aplicada ao defensor dativo da parte que possui o benefício da assistência judiciária ...
Prescrição Intercorrente Decretada a Pedido do Executado Leva à Extinção do Processo Sem Ônus para as Partes
Se o juízo, acolhendo petição do executado, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo, não haverá condenação de nenhuma das partes ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. A partir desse entendimento, a Terceira Turma do Superior ...
Cobrança de Direitos Autorais por Música em Evento Público Não Está Condicionada à Obtenção de Lucro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que a cobrança de direitos autorais em virtude da execução de obras musicais protegidas em eventos públicos não está condicionada ao objetivo ou à obtenção de lucro. O Escritório Central de ...
Rejeitado Novo Pedido para Suspender Decisão da Justiça do RJ que Trocou Comando da CBF
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, não conheceu de mais um pedido para suspender a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que anulou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério ...
STJ Começa a Pagar Precatórios Após Abertura de Créditos pelo Governo Federal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai pagar 1.531 precatórios até o fim do ano, totalizando R$ 380 milhões. O tribunal iniciou os procedimentos para pagamento logo após a publicação da Medida Provisória 1.200/2023, na última quarta-feira (20). Ao todo, o STJ estima ...
STJ Não Atende Pedido para Permitir Retomada de Investigação contra Presidente da Câmara de São Luís
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, não conheceu do pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA) para que fosse suspensa uma liminar que interrompeu o andamento de investigações e a tramitação de um pedido de prisão ...
Cai pela Metade Tempo de Resposta a Pedidos de Cooperação Estrangeira no STJ
No último ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu em 47% o tempo de tramitação das cartas rogatórias no tribunal. O instrumento é utilizado para que a Justiça de um país encaminhe pedidos de colaboração do sistema judicial de outro país na execução de atos ...
“Arma de Brinquedo” é Grave Ameaça no Crime de Roubo e Impede Substituição de Pena
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.171), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por maioria de votos, que a utilização de simulacro de arma – a chamada "arma de brinquedo" – configura a elementar "grave ameaça" do tipo penal do roubo ...
Mantida Prisão do Suposto Líder de Esquema entre Casas Lotéricas e Comando Vermelho no Ceará
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas corpus em favor de um empresário preso preventivamente no âmbito da Operação Saturnália, deflagrada pela Polícia Civil do Ceará para apurar o envolvimento de donos de casas lotéricas com membros do ...
Cumprimento Integral do Contrato de Compra e Venda de Imóvel Impede Consumidor de Desistir
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel por ambas as partes impossibilita o exercício do direito de desistência previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para o colegiado, o ...