STJ Define Regras Sobre Atividade Extraclasse para Professores
Em recente julgamento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o tempo remanescente da hora-aula, que não completa os 60 minutos, não pode ser contabilizado como atividade extraclasse para os professores do ensino básico. A decisão veio após ...
STJ decide que financeira não pode abater parcelas futuras
A consumidora que teve cobranças abusivas por parte de uma financeira conseguiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a reforma de uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), a qual permitia que a empresa compensasse o valor a ser restituído com parcelas ...
STJ considera ilegal tarifa THC2 em terminais retroportuários
Por maioria, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prática de cobrança da tarifa Terminal Handling Charge 2 (THC2) é ilegal quando imposta pelos operadores portuários aos terminais retroportuários. O colegiado considerou que tal cobrança ...
STJ mantém prisão de policial penal acusado de roubo
A prisão preventiva de um policial penal acusado de participar do roubo de 22 armas de fogo de um clube de tiro, onde era sócio, foi mantida pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin. O policial, denunciado por integrar uma organização ...
STJ confirma indenização devido a interrupção de implante hormonal
A empresa farmacêutica responsável pela distribuição do implante hormonal Riselle foi condenada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a indenizar por danos sociais, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A condenação decorre da ...
Banco digital exime-se de culpa por golpe em leilão virtual
Em recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, foi entendido que um banco digital não apresentou defeito na prestação de serviço durante um golpe do leilão falso, onde estelionatários utilizaram uma conta digital para enganar uma ...
STJ define termo inicial para juros em ação renovatória de aluguel
O Superior Tribunal de Justiça realçou que o início da incidência dos juros de mora sobre diferenças de aluguéis em ação renovatória de locação comercial se dá a partir da intimação do locatário na fase de execução definitiva de sentença. Esse entendimento contraria o ...
STJ define natureza de créditos em honorários periciais
Em recente julgamento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que honorários periciais fixados durante o período de recuperação judicial de uma empresa não se qualificam como créditos extraconcursais após sua falência. A sociedade empresária em ...
STJ assegura isenção de IR para aposentados com doença grave
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio da 2ª Turma, confirmou que a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre a aposentadoria de indivíduos acometidos por doenças graves não requer a contemporaneidade dos sintomas, de acordo com a jurisprudência consolidada das turmas que ...
STJ: PIS e Cofins Influenciam na Base de Cálculo do ICMS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aplicando o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.223), confirmou que o valor da operação é a base de cálculo para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incluindo o Programa de Integração Social (PIS) e ...