STJ Inclui Prêmio de Viúva em Partilha de Bens
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente o recurso dos filhos de um falecido, determinando que o prêmio de loteria ganho por sua viúva, no valor de R$ 28,7 milhões, seja considerado parte do patrimônio comum do casal e, portanto, incluído na ...
Para o STJ, Honorários de Sucumbência não São Passíveis de Penhora
O Superior Tribunal de Justiça, através da Corte Especial e no contexto dos recursos repetitivos (Tema 1.153), consolidou o entendimento de que honorários de sucumbência, ainda que possuam natureza alimentar, não se igualam a prestação alimentícia com o propósito de penhora ...
STJ Define que Pensão de Herdeiro de Ex-combatente não se Acumula
Não é permitida a acumulação da pensão especial de ex-combatente da Segunda Guerra com outra pensão pública, esclareceu a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), incluindo a pensão por morte do INSS, mesmo entre herdeiros. Tal proibição foi mantida após uma ...
STJ Determina que no Exterior não é Obrigação de Plano de Saúde
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um recurso especial e determinou que operadoras de plano de saúde não têm a obrigação de arcar com exames realizados fora do Brasil. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, invocou o artigo 10 da Lei ...
STJ Admite Reconhecimento de Filiação Socioafetiva a Maiores de Idade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um precedente importante ao considerar juridicamente possível o reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e netos adultos. A decisão surgiu após a ação de um neto que buscava ser reconhecido como ...
STJ Isenta IRRF na Transferência de Cotas de Fundo por Herança
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Primeira Turma e por decisão unânime, estabeleceu que a transferência de cotas de fundo de investimento aos herdeiros, em virtude de sucessão causa mortis, não deve ser tributada com Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A ...
STJ Define Recurso para Patrimônio de Sócio em Falência
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento sobre a natureza processual do pedido de atingir o patrimônio pessoal de sócios em casos de falência. Segundo a corte, tal pedido configura um incidente processual, e não uma ação autônoma. ...
STJ Define que Aposentadoria é Impenhorável para Honorários
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é permitida a penhora de benefício previdenciário para pagamento de honorários advocatícios. O caso em questão envolve uma sociedade de advogados que buscava a execução de título extrajudicial para receber ...
STJ Define que Recurso Inexistente não Bloqueia Recurso Válido
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a unanimidade dos votos, firmou entendimento de que a interposição de um recurso não previsto no ordenamento jurídico não é capaz de impedir a parte de realizar um novo e correto recurso em face da mesma decisão. A ...
STJ Define Local para Ação de Produção Antecipada de Prova
A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a comarca onde se encontra o objeto de uma perícia pode ser o local de processamento da ação de produção antecipada de prova, não sendo necessariamente o domicílio da parte ré. No caso em ...