Decisão do STJ sobre falta de peças de reposição em veículos
A indisponibilidade de peças de reposição para veículos pode caracterizar um vício do produto, conforme decidido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou a obrigação de fornecedores em compensar o consumidor. No caso julgado, um proprietário de carro ...
Decisão do STJ sobre Honorários em Desconsideração da Personalidade Jurídica
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma decisão de maioria, rejeitou o recurso especial de uma empresa e confirmou a cobrança de honorários sucumbenciais, após ter sido negado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da mesma.O ministro ...
STJ permite uso da CNIB em execução de título extrajudicial
A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execuções civis entre particulares foi validada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a condição de que seja uma medida subsidiária, aplicada após a exaustão dos meios ...
Aviso prévio indenizado não entra na contagem de tempo para aposentadoria
A decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o tempo correspondente ao aviso prévio indenizado não deve ser contabilizado como tempo de serviço para efeitos de aposentadoria. A maioria dos ministros endossou o voto divergente apresentado por ...
Pedido de substituição de curatela por tomada de decisão é negado pelo STJ
A substituição da curatela de um idoso por um regime de tomada de decisão apoiada foi rejeitada pela 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O recurso, movido pelo filho do interditado, buscava revogar a medida em vigor desde 2016, após o pai sofrer um acidente ...
Indenização de seguro D&O é negada pelo STJ à empresa
A indenização do seguro D&O foi negada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a uma empresa que buscava o benefício para seus dirigentes após atos ilícitos dolosos e fornecimento de informações inverídicas. O seguro D&O, que visa proteger ...
STJ define prescrição em ação sobre marca Chiquititas
A marca Chiquititas não é suficientemente notória para tornar uma ação contra registro indevido imprescritível, decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O SBT e a SS Comércio de Cosméticos, que detêm os direitos autorais e o licenciamento da novela ...
STJ define critérios para imputação de dolo em crimes de trânsito
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que somente pode ser atribuída a responsabilidade por crimes dolosos contra a vida, isto é, quando há a intenção ou a aceitação do risco de causar a morte, se a existência do dolo for inequivocamente ...
STJ mantém medida de proteção a idosa em asilo contra vontade do filho
A ministra Nancy Andrighi, da 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), evidenciou que o habeas corpus é um recurso excepcional, ao rejeitar o pedido de um filho que buscava reverter a internação compulsória de sua mãe idosa em um asilo. A decisão foi unânime entre os ...
STJ nega efeito erga omnes em cumprimento de sentença individual
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é possível estender o efeito erga omnes para as decisões proferidas durante o cumprimento individual de sentença de ação coletiva. O entendimento é de que o artigo 103, III, do Código de Defesa do ...