STJ Confirma Anulação de Venda de Imóvel em Campinas
O Superior Tribunal de Justiça, através da Terceira Turma, concluiu que a venda de um imóvel em Campinas para um projeto imobiliário não deveria prosseguir, mantendo o cancelamento anteriormente decidido. O ministro Moura Ribeiro, relator do caso, esclareceu que a ação não se ...
STJ Define Contagem de Juros em Indenização por Odor de Esgoto
A contagem dos juros moratórios para casos de indenização por danos morais em decorrência de mau cheiro causado pelo tratamento de esgoto foi decidida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Seguindo o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.221), ficou ...
STJ Anula Reconhecimentos de Suspeitos por Falhas Procedimentais
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu decisões judiciais devido a erros no reconhecimento de suspeitos em três casos distintos, resultando na absolvição de dois réus e na despronúncia de outro, que deixou de ser julgado pelo tribunal do júri.No caso de ...
STJ Define que Consulta a Cadastros para Citação por Edital não é Obrigatória
A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destaca que não é mandatória a consulta a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital. O ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do caso, apontou que tal medida é uma ...
STJ Define Foro de Ação contra Tabelião como Sede do Cartório
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi recentemente atualizada pela Quarta Turma, que, por unanimidade, estabeleceu como foro competente para julgar ações de indenização por danos morais e materiais oriundos de falhas em serviços notariais ou de registro, ...
STJ Mantém Atos Ímprobos Eleitorais após Reforma da LIA
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a reforma da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), por meio da Lei 14.230/2021, não excluiu a possibilidade de condutas previstas na Lei das Eleições serem consideradas atos ímprobos. Essa compreensão foi ...
STJ Confirma Remição de Pena por Enem a Presos com Diploma Superior
A remição de pena através do estudo, inclusive para detentos com formação universitária anterior, foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou um recurso do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS). O caso em questão se refere a um recluso já ...
STJ Mantém Absolvição de Motorista com CRLV Falso não Usado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Sexta Turma, manteve a absolvição de um motorista acusado de portar um Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) falsificado. O Ministério Público de Goiás (MPGO) havia solicitado a condenação do indivíduo com ...
STJ Decide não Cobrar Custas em Embargos de Terceiro Extintos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, decidiu que não devem ser cobradas custas processuais nos casos de embargos de terceiro extintos por falta de objeto, sem que haja ocorrido a citação da parte embargada. O caso em questão envolveu a ...
STJ Define Alcance da Impenhorabilidade de Hospitais Filantrópicos
Em recente julgamento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou, de forma unânime, que os valores em contas bancárias não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista na Lei 14.334/2022. Esta lei refere-se aos bens das Santas Casas de Misericórdia ...