Restituição da Quantia Paga por Produto com Defeito Deve Compreender o Valor Atualizado da Compra
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito do consumidor à restituição da quantia paga por produto com vício de qualidade (artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor – CDC) compreende o valor do momento da compra, ...
Mantida Prescrição em Processo por Supostos Prejuízos Causados pelo "Cartel do Suco de Laranja"
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que declarou prescrito um pedido de rescisão contratual e de indenização por danos morais e materiais relacionado a supostos prejuízos causados pelo "Cartel do Suco ...
Repetitivo Vai Definir Possibilidade de Pena Alternativa em Roubo com Simulacro de Arma de Fogo
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 1.994.182, de relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão controvertida foi cadastrada como Tema 1.171 na base de dados do STJ, com a ...
Vítima Não Pode Recorrer de Decisão que Revoga Prisão Preventiva do Réu
- STJ
- Por Giovanna Fant
A ministra Laurita Vaz, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu habeas corpus para a cassação de um acordo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que acolhia o pedido de prisão do réu após recurso interposto por assistente de acusação. O ...
Corte Especial do STJ Altera Tese sobre Depósito Judicial na Execução
- STJ
- Por Giovanna Fant
Ao revisar tese firmada pela Segunda Seção no Tema 677, a Corte Especial determinou que na fase de execução, o depósito realizado a título de garantia do juízo ou referente à penhora de ativos, não isenta o devedor de quitar os consectários de sua mora. A tese garante o ...
Penhora sobre Conta Conjunta Só Pode Afetar a Parte do Saldo Referente ao Devedor
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é impossível a penhora do saldo total da conta-corrente conjunta para quitação de dívida referente a apenas um de seus titulares. Seguindo os princípios do REsp 1.610.844, foi cassado o acórdão da Primeira ...
Decisão que Determina Emenda da Petição Inicial Não é Recorrível por Agravo de Instrumento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a complementação da petição inicial não é recorrível por meio de agravo de instrumento. O recurso, nessa situação, deve ser a ...
Quarta Turma Extingue Processos sobre Complementação de Ações da Telesp com Valor Superior a R$ 2 bi
Por considerar indevida a juntada do instrumento de cessão de direitos após a propositura da ação de conhecimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu uma série de processos que discutiam a complementação de ações da antiga Telecomunicações de São ...
Estupro de Criança ou Adolescente em Ambiente Doméstico Deve Ser Julgado em Vara Especializada
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em embargos de divergência julgados nesta quarta-feira (26), que, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra criança e adolescente, prevista no artigo 23 da Lei 13.431/2017, os casos de ...
Justiça Gratuita para um Litisconsorte Não Afasta Solidariedade no Pagamento de Honorários
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que há solidariedade entre os litisconsortes sucumbentes na condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, mesmo quando algum dos vencidos litigar sob o benefício da justiça ...