Falta de Colaboração de Parentes do Morto Autoriza Exumação em Investigação e Paternidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em uma investigação de paternidade post mortem, haverá a exumação do corpo do suposto pai para exame de DNA. "Em um juízo de ponderação dos interesses envolvidos, notadamente entre a tutela jurídica post ...
Para o STJ, Não é Necessária a Comprovação do ITCMD para a Homologação de Partilha
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a homologação da partilha ou da ajudicação, assim como a expedição formal da partilha e da carta de ajudicação, não são condicionadas ao prévio reconhecimento do ITCMD, no arrolamento sumário, devendo ...
Falta de Procuração com Poderes para Intimação Revoga prisão de Devedor de Alimentos
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma ordem de prisão em execução de alimentos em que o advogado do devedor apresentou procuração sem nenhum poder específico para o recebimento da citação e intimação em seu nome. A decisão ratificou o entendimento de ...
Revaloração de Provas Leva Terceira Turma a Reconhecer Simulação na Venda de Casa por Empresário
Para a identificação do vício de simulação, devem ser considerados a consciência dos envolvidos na declaração do ato – sabidamente divergente de sua vontade íntima –, a intenção enganosa em relação a terceiros e o conluio entre os participantes do negócio. A partir desses ...
Sexta Turma Considera Vulnerabilidade ao Revogar Prisão Preventiva de Pessoa em Situação de Rua
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ordenou a libertação de uma pessoa em situação de rua que foi presa preventivamente após descumprir medida cautelar. Ao lado da falta de razões concretas para a prisão, o colegiado levou em conta a vulnerabilidade do ...
Indícios de Crime com o Uso de Celular Autorizam Acesso aos Dados Telemáticos do Aparelho de Advogado
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é cabível o acesso aos dados telemáticos de celular de advogado, quando a medida é autorizada em razão da existência de graves indícios de que o aparelho tenha sido usado para a prática de crime. A decisão ...
Prazo de 60 Dias para Locatário de Loja em Shopping Exigir Prestação de Contas Não é Decadencial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o período de 60 dias mencionado no artigo 54, parágrafo 2º, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) se refere à periodicidade mínima para que o locatário de loja em shopping center formule pedido de prestação ...
Na Autocomposição, Data de Homologação do Acordo Não é Base para Aplicação do Tema 809/STF
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo autocomposição para a divisão dos bens, o marco para a incidência do Tema 809 do Supremo Tribunal Federal (STF) não é a data de homologação judicial do acordo, mas o momento da cessação definitiva ...
Quarta Turma Confirma que Instituto Superar Pode Usar Termo “Paraolímpico” sem Fins Comerciais
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que garantiu ao Instituto Superar o direito de utilizar a expressão "paraolímpico" em atividades desportivas voltadas a pessoas com deficiência, porém sem ...
Quinta Turma Dispensa Citação em Medidas Protetivas de Urgência da Lei Maria da Penha
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou incabível, após a decretação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a adoção de procedimento para que o suposto ofensor tenha ciência da decisão e, caso não ...