Defesa Técnica Prevalece sobre Vontade do Réu em Conflito quanto a Recurso Excepcional, Decide Sexta Turma
Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), havendo conflito entre o acusado e seu defensor em relação à interposição de recurso excepcional, prevalece a ponderação realizada pela defesa técnica, nos termos do artigo 574 do Código de Processo Penal (CPP). O ...
Prática de Artes Marciais Justifica Elevação da Pena-base em Crime de Lesão Corporal, Define Sexta Turma
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legítimo o aumento da pena-base no crime de lesão corporal cometido por praticante de artes marciais. Para o colegiado, os princípios éticos das modalidades esportivas de luta preveem a utilização da violência ...
Terceira Turma Cassa Ordem de Prisão de Devedor que Foi Exonerado do Pagamento de Pensão a Filhas Maiores
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou ordem de prisão civil contra um homem desempregado que teve ação de exoneração de alimentos julgada procedente ao comprovar que as filhas, além de serem maiores de idade, gozam de boa saúde e não demonstraram a ...
Informativo Destaca Atuação da Guarda Municipal e Intimação da DP para Auxiliar Menores Vítimas de Violência
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 791 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Terceira Seção, por unanimidade, estabeleceu ...
Lei Não Prevê Intimação de Investigado para Justificar Descumprimento do Acordo de Não Persecução Penal
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a lei não impõe a necessidade de intimação do investigado, mesmo por edital, para que ele justifique o descumprimento das condições pactuadas em acordo de não persecução penal (ANPP). Para o colegiado, não é o ...
Banco Responde por Vazamento de Dados que Resultou em Aplicação do "Golpe do Boleto" contra Cliente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a instituição financeira responde pelo vazamento de dados pessoais sigilosos do consumidor, relativos a operações e serviços bancários, obtidos por criminosos para a prática de fraudes como o "golpe do ...
STJ Esclarece Critérios sobre Prequestionamento e Confirma Validade da Súmula 211
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento da necessidade do cumprimento cumulativo de alguns critérios para a aplicação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil (CPC) e conhecimento de alegações da parte em Recurso Especial. Confira os ...
Administração Pública Pode Negativar Devedor ainda que sem Inscrição Prévia na Dívida Ativa
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a administração pública pode realizar a inscrição de devedor em cadastro de inadimplentes mesmo que não haja o registro prévio na dívida ativa. O colegiado estabeleceu o entendimento na reforma do acórdão do ...
É Possível Penhorar Participação em Sociedade Limitada Unipessoal para Pagamento de Credor Particular
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal para o pagamento de seus credores particulares, desde que se observe o caráter subsidiário da ...
Impossibilidade de Tratamento em Hospital Credenciado Justifica Reembolso Total de Despesa Fora da Rede
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou que uma operadora de plano de saúde reembolse, integralmente, as despesas feitas em hospital não credenciado pelos pais de uma bebê recém-nascida. Segundo o colegiado, por não ter assegurado à ...