Inspeção de Segurança em Pessoas e Bagagens Não Tem os Requisitos da Busca Pessoal, Decide Sexta Turma
Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a inspeção de segurança de pessoas e bagagens realizada por agentes públicos e privados em locais como aeroportos, rodoviárias e espaços coletivos não se confunde com a busca pessoal para fins penais, a qual deve ser ...
Sexta Turma Vê Excesso de Prazo na Investigação e Suspende Alienação Antecipada de Bens Apreendidos
Por reconhecer demora excessiva no oferecimento da denúncia, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, suspendeu a alienação antecipada de bens apreendidos durante as investigações da Operação Background e nomeou os respectivos proprietários ...
STJ Admite Penhora de Imóvel Financiado com Alienação Fiduciária na Execução de Cotas Condominiais
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a possibilidade da penhora de imóvel em execução de cotas de condomínio, ainda que esteja financiado com alienação fiduciária, devido à natureza propter rem do débito condominial, prevista no artigo 1.345 do ...
Para Sexta Turma, Júri Não Pode Ser Anulado só porque Juiz foi Incisivo nos Interrogatórios
A adoção de uma postura mais firme e incisiva por parte do juiz presidente do tribunal do júri, durante os interrogatórios, não configura hipótese de suspeição. Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a alegação é insuficiente para anular o julgamento sem ...
Primeira Turma Mantém Multa de R$700 mil a Distribuidora que Vendeu Remédio acima do Preço Permitido
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso no qual uma distribuidora de produtos hospitalares questionava a multa de R$ 700 mil que lhe foi imposta por ter vendido remédios acima dos preços permitidos pela Câmara de ...
Aproximação de Agressor Autorizada pela Vítima Não Viola Medida Protetiva
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o consentimento da vítima para a aproximação do réu afasta o crime de descumprimento da medida protetiva de urgência. O colegiado alegou que a conduta do réu, com o consentimento da vítima, se torna ...
Repetitivo Afasta Renúncia à Prescrição em Decisão Administrativa Que Admite Revisão de Aposentadoria
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.109), estabeleceu a seguinte tese: "Não ocorre renúncia tácita à prescrição (artigo 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de ...
Informativo Destaca Direito de Greve e Natureza das Medidas Protetivas de Urgência da Lei Maria da Penha
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 789 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos. No primeiro processo em destaque, a Primeira Seção, por unanimidade, decidiu que a ...
Competência dos Juizados Especiais e Base de Cálculo do ICMS São Temas da Pesquisa Pronta
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição destaca a competência dos juizados especiais para julgar causas com valor fixado em até 60 salários mínimos e a ...
Repetitivo Estabelece que Comprador de Área Degradada Também Responde pelo Dano Ambiental
Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.204), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as obrigações ambientais têm natureza propter rem, de modo que o credor pode escolher se as exige do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos ...