Terceira Seção Admite Revisão Criminal contra Decisão Monocrática que Restabeleceu Sentença Condenatória
Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é cabível o ajuizamento de revisão criminal contra decisão unipessoal de relator que deu provimento a recurso especial para restabelecer sentença condenatória. Por maioria, o colegiado decidiu admitir as ...
Espólio Tem Legitimidade para Requerer Parcelas Retroativas da Indenização de Anistiado
O espólio possui legitimidade ativa para ajuizar ação postulando pagamento de reparação econômica retroativa à data da concessão de anistia política, na hipótese em que a morte do anistiado é posterior a esta. Com esse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de ...
Mantida Penhora de Honorários de Advogado que se Apropriou de Verba do Cliente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caráter excepcional, afastou a regra da impenhorabilidade dos honorários advocatícios para permitir o pagamento de dívida originada da apropriação indevida, pelo advogado, de valores que pertenciam a uma ...
Penhora Anterior Não Compromete Alienação de Imóvel Prevista no Plano de Recuperação Judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a penhora registrada em data anterior não impede a alienação de imóvel prevista em plano de recuperação judicial, quando a constrição tiver sido autorizada por juízo comum. O colegiado ...
O STJ Fixou que Abertura do Prazo para Revisão de Benefício Começa com Trânsito em Julgado da Ação Trabalhista
- STJ
- Por Giovanna Fant
O trânsito em julgado da decisão na Justiça do Trabalho é o marco inicial da decadência em pedidos de revisão de benefício previdenciário, em sentenças trabalhistas. Esse entendimento levou a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a fixar a tese em recursos ...
Quarta Turma Define Condições para Admitir Petição Enviada de Forma Eletrônica por Advogado sem Procuração
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), embora o autor da petição judicial deva ter procuração nos autos, o protocolo do documento em sistema de peticionamento eletrônico pode ser feito por advogado sem procuração, mas nas seguintes hipóteses: a) petição ...
Ministro Jorge Mussi Indefere HC que Pedia Autorização para Aborto de Gêmeos Siameses
Destacando\r\nnão se tratar de caso de anencefalia, o ministro Jorge Mussi, do Superior\r\nTribunal de Justiça (STJ), indeferiu habeas corpus impetrado em favor de uma\r\nmulher para que ela pudesse interromper a gestação de gêmeos siameses. O pedido\r\nde autorização havia ...
Relator Nega Pedido para Suspender Processo que Condenou Sérgio Cabral por Uso de Helicópteros
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Jorge Mussi negou pedido de liminar para suspender o processo em que o ex-governador do Rio de Janeiro Sergio Cabral foi condenado por peculato devido ao uso abusivo de helicópteros do governo estadual para fins ...
Anuência do Comprador Legitima Cobrança de Taxa de Manutenção em Loteamento antes da Lei 13.465/2017
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, tendo havido a concordância do adquirente no momento da compra, é válida a cobrança de taxa de manutenção das áreas comuns pela administradora de loteamento, mesmo antes da promulgação da ...
Aplicação do CDC Garante Ex-empregado em Plano de Saúde Coletivo por Adesão
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicou as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), baseando-se na Súmula 608, no julgamento do recurso especial em que se discutia a manutenção do empregado demitido no plano de saúde contratado por adesão, pago ...