Empresário Precisa de Autorização do Cônjuge para Ser Fiador da Empresa, Decide Quarta Turma
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é necessária a autorização do cônjuge para ser fiador, sob pena de invalidade da garantia. Segundo o colegiado, o fato de o fiador prestar a fiança na condição de comerciante ou empresário é ...
Honorários Provisórios na Execução Devem Respeitar a Lei em Vigor no Momento do Despacho Inicial
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da não surpresa, os honorários provisórios devem ser fixados de acordo com as normas jurídicas em vigor no momento do despacho inicial no processo de execução, e não no momento em que a verba foi efetivamente ...
IAC Vai Definir se Autor de Pedido de Medicamento Pode Escolher Ente Federado para Figurar no Polo Passivo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaurou Incidente de Assunção de Competência (IAC) para analisar se, tendo em vista a responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, o autor pode escolher contra qual deles mover a ação para ...
Por Falta de Intimação do MP, Terceira Turma Anula Processo de Interesse de Incapaz de Fato
Ao dar provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um processo em que não houve intimação do órgão para atuar na primeira instância, apesar de uma das partes ser uma mulher com enfermidade ...
Negado o Recurso Administrativo, Encargos sobre Multa da ANP Fluem após Prazo de 30 Dias para Pagamento
No julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 11, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, "interposto recurso contra a decisão de primeiro grau administrativo que confirma a pena de multa imposta pela Agência Nacional do Petróleo, ...
Medidas Cautelares Diversas da Prisão Podem Durar por Tempo Indeterminado, Decide Quinta Turma
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as medidas cautelares alternativas à prisão podem durar enquanto se mantiverem os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Penal, observadas as particularidades do caso e do acusado, pois não há prazo delimitado ...
Mantida Prisão de Empregado de Pet Shop que Enforcou Cachorro durante Tosa
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu, nesta quinta-feira (21), o pedido de liminar para que fosse posto em liberdade o empregado de um pet shop de Maceió preso em janeiro sob a acusação de ...
Terceira Turma Admite Cessão de Direitos de Imóvel Arrendado por meio do PAR e Fixa Requisitos de Validade
É válida a cessão, pelo arrendatário do imóvel, de posição contratual ou de direitos decorrentes de contrato do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), desde que o novo arrendatário atenda aos critérios do programa, haja respeito a eventual fila de espera e exista prévio ...
Câmara dos Deputados Aprova Texto Definitivo para PEC da Relevância
A Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa quarta-feira (13), em dois turnos, o texto final da Proposta de Emenda à Constituição 39/2021, a PEC da Relevância, alterando a redação do artigo 105 da Constituição Federal, e criando um filtro para os recursos especiais ...
Filtro de Relevância do Recurso Especial Vira Realidade com a Promulgação da Emenda Constitucional 125
Depois de uma década de tramitação, o filtro de relevância para a admissibilidade de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) se tornou realidade nesta quinta-feira (14), com a promulgação, no Congresso Nacional, da Emenda Constitucional 125. Segundo o ...