Dificuldade de Encontrar o Réu Não Justifica Citação por meio de Redes Sociais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa credora que pretendia que a citação do devedor fosse feita por meio de mensagem eletrônica em suas redes sociais, em virtude da dificuldade de citá-lo pessoalmente. Para o ...
Quarta Turma Vê Nulidade em Falta de Intimação de Réu Revel na Fase de Cumprimento de Sentença
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou causa de nulidade processual a falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). De acordo com o colegiado, ...
Unimed Deve Manter Tratamento em Curso, mas Não é Obrigada a Oferecer Plano Individual a Beneficiário Demitido
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão das instâncias ordinárias que impôs à Unimed – Cooperativa Central a obrigação de assegurar cobertura assistencial a uma menor de idade com paralisia cerebral, enquanto durar o seu tratamento, mesmo que ...
Reconhecimento Judicial de Falha do Cartório Abre Prazo Prescricional da Ação Indenizatória contra Tabelião
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo prescricional para ajuizar pedido de indenização contra o tabelião, em razão dos danos materiais decorrentes de procuração nula lavrada por ele, começa a contar a partir do trânsito em julgado da ...
STJ Não Tem Mais Competência para Julgar Mandado de Segurança contra Atos do Presidente do BC
A Primeira Seção estabeleceu que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não tem mais a competência para julgar mandado de segurança contra atos do presidente do Banco Central (BC). Com esse entendimento, o colegiado não analisou o mérito de um mandado de segurança impetrado ...
Pode Ser Aplicada por Juiz Cível Medida Protetiva da Lei Maria da Penha
- STJ
- Por Giovanna Fant
Não havendo um Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na comarca, e não sendo caso de trâmite em varas criminais, o juízo cível pode aplicar a medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha nas ações de sua competência. Entenda o Caso De forma ...
STJ Cassa Prisão de Pai por Dívida Alimentícia de R$ 223 mil
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um pai, devedor de mais de R$ 223 mil de pensão de alimentos. Foi observada pelo colegiado a alteração considerável de rendimentos do homem e que um de seus filhos seria maior de idade e trabalha ...
Tema 809/STF Não se Aplica a Acordo de Partilha Celebrado antes da Tese, ainda que Pendente de Homologação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a modulação de efeitos adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 809 da repercussão geral não se aplica à hipótese de acordo firmado pelas partes anteriormente à ...
Terceira Turma Vê Simulação em Instrumento de Confissão de Dívida que Teria Mascarado Propina
Por verificar a simulação de negócio jurídico, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, declarou a nulidade de um instrumento particular de confissão de dívida firmado entre duas empresas que, segundo os autos, buscavam mascarar o pagamento de ...
Citação por Aplicativo de Mensagem Pode Ser Válida de Der Ciência Inequívoca da Ação Judicial
Ainda que não exista previsão legal de citação por meio de aplicativo de mensagens, a comunicação por essa forma poderá ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca sobre a ação judicial proposta contra ele. "É previsto ...