Ação por Incitação ao Nazismo contra Réu Acusado de Estupro de Vulnerável É Mantida em Juízo Separado
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas negou o pedido da defesa para que tramitassem conjuntamente duas ações penais instauradas contra o mesmo réu, uma por suposto estupro de vulnerável e a outra por posse ilegal de armas, armazenamento de material ...
Concessionária de Rodovia Não Pode Cobrar de Autarquia de Saneamento pelo Uso da Faixa de Domínio
Em julgamento de Incidente de Assunção de Competência (IAC), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "é indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da ...
Aumento da Pena em Um Terço Exige Apenas que Furto Tenha Ocorrido durante Repouso Noturno
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.144), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, para a pena por furto ser aumentada em um terço, como previsto no parágrafo 1º do artigo 155 do Código Penal, basta que o crime tenha sido ...
Réu Pode ser Condenado a Pagar Custas e Honorários em Ação Civil Pública Ajuizada por Associação Privada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em ação civil pública ajuizada por associação privada, o réu pode ser condenado a arcar com as custas e os honorários advocatícios. Para o colegiado, a tese fixada pela Corte Especial no EAREsp 962.250 ...
Site de Prostituição que Retirou Anúncio sem Conteúdo Sexual a Pedido da Vítima Não Responde por Dano Moral
Com base no artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou condenação por danos morais imposta pelas instâncias ordinárias à administradora de um site de prostituição em razão da divulgação, por terceiro, ...
Sexta Turma Mantém Prisão Preventiva de Homem Flagrado ao Transportar mais de 118 kg de Cocaína em Goiás
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus para um homem preso em flagrante pelo transporte de 118,2 kg de cocaína em Jataí (GO). Para o colegiado, entre outros fundamentos, a prisão é necessária para a garantia da ordem pública. A ...
Quarta Turma Aplica Instituto da Surrectio e Mantém Curatelado no Plano de Saúde da Irmã
Com amparo no instituto jurídico da surrectio, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve um idoso no plano de saúde de sua curadora e irmã, após a operadora tentar excluí-lo por considerar que ele não preenchia os requisitos para ser dependente. Para o ...
Franqueador Responde Solidariamente apenas por Falhas do Franqueado em Serviços Relacionados à Franquia
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o franqueador responde solidariamente apenas por danos causados pelo franqueado em relação aos serviços prestados em razão da franquia. Com essa orientação, o colegiado ...
Na Recuperação Judicial, Produtos Agrícolas Não Podem Ser Enquadrados como Bens de Capital Essenciais
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), produtos agrícolas, como soja e milho, não são bens de capital essenciais à atividade empresarial, não incidindo sobre eles a norma contida na parte final do parágrafo 3º do artigo 49 da Lei de Falência e ...
Quinta Turma Nega Soltura de Ex-vereador Acusado de Mandar Matar Sindicalista Rival em Belo Horizonte
Ao confirmar decisão monocrática do relator, ministro Joel Ilan Paciornik, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva de Ronaldo Batista de Morais, sindicalista e ex-vereador de Belo Horizonte, acusado de pagar R$ 40 mil pela morte de ...