Credor Pode Ceder a Terceiros Crédito Decorrente de Astreintes
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor pode ceder o crédito decorrente de astreintes a terceiro, se a isso não se opuserem a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. Com esse entendimento, o colegiado manteve ...
Súmulas Anotadas Incluem Enunciado sobre Direito de Indígena Menor de 16 Anos ao Salário-maternidade
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou um novo enunciado no índice de Súmulas Anotadas. A Súmula 657, classificada em direito previdenciário, no assunto salário-maternidade, estabelece que atendidos os requisitos de segurada ...
Associação de Proteção Veicular Pode Ser Responsabilizada em Ação que Busca Pagamento de Seguro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a associação de proteção veicular que atua na condição de estipulante de seguro automotivo coletivo tem legitimidade passiva e pode ser responsabilizada, solidariamente com a seguradora, em ...
Sexta Turma Restabelece Condenação de Homem Apontado como Integrante do PCC em São Paulo
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, revogou habeas corpus concedido a um homem condenado por tráfico e apontado pela polícia como integrante da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), em São Paulo. Ao rever decisão ...
Repetitivo Vai Definir se as Obrigações Ambientais Têm Natureza Propter Rem
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.962.089 e 1.953.359 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é da ministra Assusete Magalhães. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.204 na base ...
Na Falta de Juizado de Violência Doméstica, Juízo Cível Pode Aplicar Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas comarcas onde não há vara especializada em violência doméstica, é possível ao juízo cível aplicar as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Segundo o colegiado, a concessão de ...
Para Sexta Turma, Gravação Ambiental Feita com Auxílio do MP Deve Ter Autorização Judicial
A gravação ambiental feita por um dos interlocutores, com auxílio da polícia ou do Ministério Público (MP), precisa de autorização judicial para ser aceita como prova. Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa autorização é indispensável para evitar que a ...
Renúncia Parcial de Alimento Não Justifica, por si só, Nomeação de Curador Especial para Criança
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o simples fato de os pais fecharem acordo sobre parcelas de pensão alimentícia em atraso devidas a uma criança não configura, por si só, conflito de interesses capaz de justificar a nomeação de curador ...
Em Ação de Busca e Apreensão, Mora do Devedor Não Pode Ser Comprovada pelo Envio de Notificação por E-mail
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, estabeleceu que, em ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/1969, é inadmissível a comprovação da mora do réu mediante o envio da notificação extrajudicial por e-mail. "Se é verdade ...
Embargos de Declaração Interrompem apenas Prazo de Recurso, Não de outros Meios de Defesa ou Impugnação
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recursos, não sendo permitido conferir interpretação extensiva ao artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 para estender o ...