Moradoras de Santos Serão Indenizadas por Queda de Avião que Matou Eduardo Campos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou a empresa AF Andrade Empreendimentos e Participações ao pagamento de indenização por danos morais a duas mulheres de Santos (SP) que, em 2014, residiam ...
É Ilegal Prisão por Dívida Alimentícia Pretérita Depois de Homologado Acordo Exoneratório
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que foi ilegal a prisão de um homem pelo não pagamento de obrigação alimentícia pretérita, decretada após acordo exoneratório de alimentos homologado judicialmente, quando seu filho já havia ...
Compete à Justiça Estadual Julgar Tráfico Interestadual com Uso de Aeronave se a Droga é Apreendida em Solo
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, no delito de tráfico interestadual de entorpecentes feito por meio de aeronave, caso a droga seja apreendida em solo, a competência para o julgamento da ação penal será da Justiça ...
Multa por Inadmissão ou Improcedência de Agravo Interno Não É Automática
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a tese de que a multa prevista no artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) não é automática. A decisão teve origem em ação de danos materiais e morais ajuizada contra uma ...
Eleição de Foro Pactuada entre Segurado e Autor do Dano Não Tem Efeito para Seguradora Sub-rogada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência segundo a qual o instituto da sub-rogação transmite apenas a titularidade do direito material, isto é, a qualidade de credor da dívida, de modo que a cláusula de eleição de foro firmada entre o ...
Execução de Sentença Coletiva de Direitos Individuais Homogêneos pela Associação Autora É Sujeita a Condições
A associação que figurou como autora de ação civil pública pode propor o cumprimento de sentença coletiva na tutela de direitos individuais homogêneos, mas essa legitimidade é subsidiária, sendo cabível apenas quando não houver habilitação de beneficiários ou o número destes ...
Terceira Seção Veda Uso de Inquéritos e Ações em Curso para Impedir Aplicação do Tráfico Privilegiado
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.139), estabeleceu a tese de que é vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação da redução de pena pela configuração do chamado ...
Cabe ao Juízo da Execução Decidir sobre Penhora de Imóvel Localizado em Outra Comarca
É competência do juízo da execução decidir sobre a penhora de imóveis situados fora da respectiva comarca, cujas certidões de matrícula tenham sido apresentadas nos autos. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do ...
Planos de Saúde Não Estão Obrigados a Cobrir Tratamentos Fisioterápicos pelos Métodos Therasuit e Pediasuit
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os planos de saúde não são obrigados a cobrir tratamentos fisioterápicos realizados pelos métodos Therasuit e Pediasuit, pois são protocolos experimentais não contemplados na relação de procedimentos ...
Inalienabilidade Temporária Exclui Imóvel da Partilha quando Há Separação de Fato durante Prazo Restritivo
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o imóvel com cláusula de inalienabilidade temporária não entra na partilha de bens do divórcio de um casal que se separou de fato durante o prazo restritivo, sendo indiferente se a sentença de divórcio foi ...