Gilmar Mendes Tira Auxílio Brasil do Teto de Gastos e Mantém o Benefício em R$ 600 para o Próximo Ano
- STF
- Por Giovanna Fant
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou a petição que o partido Rede Sustentabilidade apresentou para determinar que os recursos voltados para o pagamento dos benefícios para garantia de renda mínima à população podem ser custeados pelo espaço ...
STF Determina que Advogados Inadimplentes Não Votam nas Eleições da OAB
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que a OAB pode proibir a impossibilidade de votação de advogados inadimplentes nas eleições internas do órgão. A ação contra normativos da Ordem que presumem a aplicação de sanções aos advogados foi julgada no plenário virtual ...
TJRJ Majora Indenização por Cancelamento de Voo
Ao julgar o agravo interno interposto em face da decisão monocrática que reformou a sentença improcedente e fixou 2 mil reais a título de indenização por danos morais por cancelamento de voo, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro majorou a verba fixada em ...
TRF4 Determina Expedição de Mandado de Constatação e Livre Penhora
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação e livre penhora o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento assentando que a primeira averiguação de bens é encargo do oficial de justiça, ...
Mantida Prisão Preventiva de Empresário Paraibano Acusado de Atuar como Traficante de Drogas
Por não verificar ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, indeferiu o pedido de habeas corpus ajuizado em favor de um empresário paraibano acusado de atuar como ...
TJMG Rejeita Exceção de Pré-executividade em Execução Fiscal
Ao julgar o agravo interno interposto pelo Município contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou a ilegitimidade passiva tributária parcial do executado, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reformou a decisão e rejeitou a exceção por ...
TRT2 Analisa Pedido da Parte Certificado pelo Oficial de Justiça
Ao julgar o recurso ordinário no qual a recorrente alegou cerceamento do direito de defesa aduzindo que a primeira ré requereu ao Oficial de Justiça a realização de audiência presencial o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve válida a audiência telepresencial ...
Correção e Juros de Mora pela Selic Incidem a partir da Indenização a Ser Paga por Clube
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora com a aplicação da taxa Selic é a data da fixação judicial dos danos morais. O colegiado aplicou ao caso o entendimento do Supremo Tribunal ...
Primeira Seção Desafeta Tema 1.146 do Rito dos Repetitivos
Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu questão de ordem proposta pelo relator, ministro Mauro Campbell Marques, e desafetou o recurso especial 1.836.423 do rito dos recursos repetitivos. No processo, é discutida a existência, ou ...
Depósito para Efeito Suspensivo Não Pode Ser Recebido como Pagamento Voluntário para Afastar Multa do CPC
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível caracterizar como pagamento voluntário depósito realizado pela Eletronorte em cumprimento de sentença no qual a empresa manifestou expressamente que o valor serviria como garantia do juízo para ...