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TJRJ Analisa Anotações de Maus Antecedentes e Exclui da Dosimetria

Ao julgar a Apelação Criminal em face da sentença condenatória por homicídio qualificado, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu parcial provimento ao recurso para excluir os maus antecedentes que foram equivocadamente considerados para aumentar a ...

TJSP Condena o Autor Embargante ao Pagamento de Honorários

Ao julgar a apelação em face da sentença que reconheceu que o autor deu causa à constrição, mas deixou de condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ante a decisão contraditória e ...

TRT1 Mantém Justa Causa por Uso de Celular em Local Proibido

Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamante contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reversão da justa causa, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que foi comprovado o uso de celular nas dependências da empresa ...

Titular de Cartório Não Tem de Pagar Salário-educação, Define Segunda Turma

​As pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não são consideradas como responsáveis por atividade empresarial e, portanto, não podem ser enquadradas na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. O entendimento foi ...

TJRJ Mantém Conversão da Obrigação de Fazer em Perdas e Danos

Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento assentando que as partes divergem quanto a qualidade do material fotográfico impossibilitando o ...

TRF4 Mantém Seis Ciclos de Tentativa de Venda pelo Leiloeiro

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a alienação do imóvel antes de realizados seis ciclos de venda pelo valor da avaliação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento assentando que o valor da proposta é 630 mil reais ...

TRT1 Veda Retenção da CNH e do Passaporte em Execução

Ao julgar o agravo de petição contra a decisão que indeferiu o requerimento de retenção da CNH e do passaporte da executada, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que são medidas extremas e que não atingem o objetivo da execução ...

Marcas com Baixo Poder Distintivo Devem Coexistir com outras Semelhantes, Confirma Quarta Turma

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento de que marcas dotadas de baixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum, evocativos, descritivos ou sugestivos, podem ter de suportar o ônus de coexistir com outras semelhantes. Com ...

TRT2 Analisa Interrupção e Encerramento de Oitiva de Testemunha

Ao julgar a preliminar de nulidade da decisão por interrupção e encerramento da oitiva da testemunha, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acolheu o pedido por cerceio ao direito à produção de prova e cassou a sentença determinando a oitiva da ...

TJSP Afasta Exigência de Procuração com Firma Reconhecida

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento para afastar a determinação por ausência de previsão legal.   Entenda o Caso  O ...

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