TJSP Mantém Exclusão do Seguro em Perda Total de Veículo
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de improcedência da ação de cobrança securitária decorrente da perda total do veículo pelo derretimento dos componentes internos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento e manteve a validade da cláusula de ...
TRT7 Deixa de Analisar Omissão Alegada em Recurso Ordinário
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra a sentença de improcedência do pleito de reconhecimento de vínculo de emprego, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região não analisou o documento objeto da alegação de omissão do julgado por preclusão da ...
STJ Regulamentou Cinco Minutos de Sustentação em Agravo em Feitos Criminais
- STJ
- Por Giovanna Fant
Na última segunda-feira (26/09), a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza de Assis Moura, editou a Emenda Regimental n. 41, de 21 de setembro de 2022, estabelecendo o prazo máximo de cinco minutos para sustentações orais em agravos regimentais ...
Para o STJ, Partilha de Direitos Possessórios sobre Imóveis Ainda Não Escriturados é Admissível
- STJ
- Por Giovanna Fant
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou unanimemente o entendimento de que a partilha de direitos possessórios sobre imóveis pertencentes à pessoa falecida e que ainda não foram devidamente escriturados é admissível. O colegiado entendeu que não apenas propriedades ...
Mandado de Segurança Não Serve para Contestar Parecer sobre Autodeclaração de Cotista em Concurso
- STJ
- Por Giovanna Fant
O uso do mandado de segurança para defender candidatos que pretendem seguir concorrendo em concursos públicos como cotistas, quando a comissão examinadora não confirmou a sua autodeclaração racial, é inadequado. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...
ECT Deve Pagar Descanso Semanal a Empregados que Fizeram Um Dia de Paralisação
A 8ª Turma do TST rejeitou recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão que havia determinado o pagamento do descanso semanal remunerado a empregados que paralisaram as atividades por um dia durante a semana. Dessa forma, a empresa só poderá ...
Multa por Litigância de Má-fé Será Calculada sobre Valor Corrigido da Causa
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) garantiu ao Laboratório Tayuyna Ltda., com sede em Nova Odessa (SP), o direito de pagar a multa recebida por litigância de má-fé calculada em 5% sobre o valor corrigido da causa, e não sobre o valor da execução. Segundo o ...
STF Analisa Flagrante em Ingresso Policial no Domicílio
- STF
- Por Elen Moreira
Ao analisar agravo regimental em recurso extraordinário, interposto pelo Ministério Público Federal, ante a decisão que reconheceu a ilegalidade na violação do domicílio e a consequente nulidade da apreensão de 695 kg de cocaína, o Supremo Tribunal Federal deu provimento para ...
TJRJ Reforma Decisão e Concede Ordem de Despejo
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra o indeferimento do pedido liminar de despejo diante da suspensão da possibilidade de concessão da ordem, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento assentando que o contrato conta com caução em ...
TRT3 Mantém Multa por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
Ao julgar o agravo de petição interposto contra condenação da executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que o pedido reiterado de matéria já julgada caracteriza o ...