Para o TRF3 Apuração de Sonegação Prescinde de Termo Fiscal
Ao julgar a apelação interposta, em ação penal que apurou o crime de sonegação fiscal, sob argumento de que o inquérito policial foi instaurado antes do lançamento fiscal de ofício, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando a desnecessidade de ...
Ação Regressiva da Seguradora
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação contra sentença de improcedência da ação regressiva de ressarcimento de indenização securitária paga pela seguradora ao segurado, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento assentando que o contrato previa expressamente a renúncia ao direito de ...
Após Estatuto da Pessoa com Deficiência, Incapacidade Absoluta só se Aplica a Menores de 16 Anos
Diante das alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para declarar a incapacidade relativa de um idoso com doença de ...
Bancário Punido por Ajuizar Ação Trabalhista Obtém Retorno a Cargo de Confiança
O ato que o retirou do cargo por retaliação é ilícito. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão que a condenou a reintegrar um empregado em cargo de confiança que fora destituído da ...
Para o TJRS É Inválida Notificação por E-mail para Mora Contratual
Ao julgar a apelação interposta pela financeira contra a sentença que indeferiu a petição inicial na ação de busca e apreensão, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento assentando que o envio de notificação por e-mail não constitui em mora o ...
TRT15 Determina Homologação Total e não Parcial de Acordo
Ao julgar o recurso ordinário da reclamada, diante da homologação parcial do acordo, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento afirmando que os termos do acordo previam a quitação plena, geral e irrevogável das verbas decorrentes do contrato, portanto, deve ...
Para o TJMG Ação de Cobrança Não Substitui Cumprimento de Sentença
Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a Ação de Cobrança o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a cobrança do crédito não pode ser processada no Juízo Comum com o fim de executar ...
Mantida Posse do Veículo em Ação Revisional
Ao julgar o Agravo de Instrumento contra decisão que, na ação revisional, indeferiu as tutelas de urgência o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu parcial provimento para determinar a abstenção da inscrição do nome do agravante nos cadastros de inadimplentes ...
TRT15 Mantém Condenação Referente ao Limbo Previdenciário
Ao julgar o recurso ordinário da reclamada o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento afirmando que a reclamante permaneceu sem trabalhar até decisão final da autarquia previdenciária, com anuência da empregadora, que não pagou os salários referentes ao ...
Imposto de Renda Incide sobre Pagamento de Plantões Médicos, Reafirma Segunda Turma do STJ
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Amapá (TJPA) que negou a uma médica do serviço público estadual a suspensão do desconto relativo ao Imposto de Renda sobre as verbas recebidas a título de plantões médicos e ...