Guarda Compartilhada É Possível mesmo que Pais Morem em Cidades Diferentes
A guarda compartilhada – regime obrigatório de custódia dos filhos, salvo as exceções previstas em lei – deve ser fixada mesmo quando os pais morarem em cidades diferentes e distantes, especialmente porque esse regime não exige a permanência física do menor em ambas as ...
Terceira Turma do STJ Determina que Empresa de Minas Gerais Deixe de Utilizar a Marca Bristol
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso da Bristol Administração de Hotéis e Condomínios, e determinou que a empresa Organizações Bristol (OrgBristol) deixe de utilizar a marca Bristol, relacionada a serviços de hotelaria. Entretanto, o ...
Ausência de Comum Acordo Impede Concessão de Medidas Emergenciais de Proteção Contra a Covid-19
O comum acordo entre sindicatos de empregados e patronais é uma das condições para a instauração de dissídio coletivo 23/06/21 - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que o Ministério Público ...
Justa Causa Aplicada a Enfermeira que Faltou ao Plantão no Feriado de Tiradentes É Validada
Uma portaria da Fundação de Saúde do RJ previa a aplicação da penalidade nessa circunstância. 23/06/21 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão do contrato, por justa causa, de uma enfermeira da Fundação Saúde do Estado do Rio ...
Descontos Indevidos em Conta Geram Dano Moral
Ao julgar a apelação interposta na ação de obrigação de fazer, cumulada com declaratória de inexistência de débito e reparação de danos, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento parcial para reconhecer a ocorrência dos danos morais, porém em patamar inferior ao ...
Para o TRT3 é ônus da Reclamada Comprovar o Trabalho Autônomo
Ao julgar o recurso do reclamante, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento para reformar a sentença e reconhecer o vínculo de emprego, assentando que é ônus da reclamada comprovar o trabalho de forma autônoma, do qual não se desincumbiu. Entenda o ...
TJMG Nega Desmembramento do Crime de Roubo
Ao julgar as apelações, sendo que a defesa pleiteou o desmembramento do delito de roubo para aplicação da insignificância sobre o crime patrimonial, ficando remanescente o delito de constrangimento ilegal, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento ...
Para o STJ, Valores de Terceiros em Posse de Empresa em Recuperação Não se Submetem aos Efeitos do Processo
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os valores pertencentes a terceiros que estejam, em decorrência de contrato, na posse de sociedade em recuperação judicial devem ser excluídos dos efeitos do processo de soerguimento. Com esse entendimento, o ...
Dispensa por Justa Causa Exime Indústria de Peles de Pagar 13º e Férias Proporcionais
Empresa obteve o reconhecimento da regularidade da dispensa 22/06/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Indústria de Peles Minuano Ltda., de Lindolfo Collor (RS), do pagamento do 13º salário e de férias proporcionais a uma ...
Banco Pode Debitar Valor Mínimo de Fatura em Atraso na Conta-Corrente se Houver Previsão Contratual
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é abusiva a cláusula de contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira a debitar da conta-corrente do titular do cartão o pagamento do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento, ainda ...