TJMG assenta ilegitimidade da parte em multa de retenção de autos
Ao julgar o agravo de instrumento interposto o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acolheu a preliminar de ilegitimidade e falta de interesse de agir, entendendo que a multa por retenção indevida de autos foi imposta ao procurador e o agravo de instrumento foi ...
STJ admite usucapião de imóvel com destinação mista
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso especial interposto contra acórdão que reformou a sentença e reconheceu a usucapião especial urbana somente da parcela do imóvel que era utilizada para fins de moradia o Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a sentença ressaltando que a pequena ...
Para o TRT2 execução trabalhista não admite penhora de salário
- TRTs
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos vencimentos do sócio o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento aduzindo que o crédito trabalhista possui caráter alimentício, no entanto, não se trata da ...
TJSP reduz indenização por perda de prazo recursal
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que ficou 20 mil reais em danos morais ao advogado pela perda do prazo recursal o TJSP manteve a decisão, considerando que a conduta demonstrou a reprovabilidade, mas reduziu o valor fixado para 10 mil reais. Entenda o ...
STF analisa imprescritibilidade da ação civil de improbidade
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário confirmando a imprescritibilidade da ação de improbidade administrativa o Supremo Tribunal Federal fez constar a tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário n. 852.475, com ...
TST confere prescrição quinquenal a ato único do empregador
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto contra o despacho mediante o qual se denegou seguimento ao Recurso de Revista o Tribunal Superior do Trabalho negou provimento assentando que a impugnação por meio de ação trabalhista a ato único do empregador ...
Para o TRT2 falta grave torna insustentável a relação de emprego
Ao julgar o recurso ordinário interposto o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento aduzindo que horas extras e a não concessão do intervalo no período noturno não são capazes de configurar falta grave do empregador, sequer configuram, por si só, dano ...
TJSP mantém extinção de usufruto por abandono do imóvel
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de extinção de usufruto por descumprimento do previsto no artigo 1403 do CC o TJSP manteve a decisão assentando que incumbe ao usufrutuário as despesas de conservação e os tributos decorrentes da ...
Para o TRT15 nexo causal entre labor e lesões gera indenização
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamada em face da condenação em danos morais, materiais e estéticos, sob alegação de culpa exclusiva do reclamante, o TRT da 15ª Região manteve a decisão assentando que a negligência ou imperícia alegadas não tem o condão de ...
Para o TJSP corretora não responde por demora em entrega de obra
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de parcial procedência da ação de indenização, que condenou as requeridas - corretora e incorporadora - solidariamente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou que o inadimplemento contratual foi exclusivo das ...