TJMG confirma pensão por morte em mais de uma união estável
Ao julgar o recurso de apelação interposto pelo Instituto Previdenciário alegando que havia dois requerimentos de pensão por morte deixada pelo servidor falecido fundados em união estável o Tribunal de Justiça do Estado de Minas manteve a sentença que determinou que o ...
TST assenta estabilidade provisória em contrato temporário
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, no qual a reclamada requereu a reforma da decisão do TRT da 1ª Região que deferiu o pedido de indenização substitutiva da estabilidade por acidente de trabalho em contrato temporário, o Tribunal Superior do Trabalho ...
TST mantém execução suspensa pelo parcelamento do débito
Ao julgar o Recurso de Revista interposto pela União para anular a extinção da execução determinada pelo parcelamento do débito resultante em novação o Tribunal Superior do Trabalho deu provimento determinando a suspensão da ação até a quitação do débito em observância ao ...
TRT2 afasta presunção de veracidade contrária ao laudo pericial
Ao julgar o recurso ordinário interposto o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento aduzindo que, embora o reclamante não tenha comparecido à audiência, a presunção de veracidade dos fatos só é imposta àqueles que não tenham sido provados por outros meios, ...
Para o TRT15 há dano moral em dispensa sem quitação de verbas
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra decisão que indeferiu o pedido de condenação em danos morais pelo não pagamento das verbas rescisórias o TRT da 15ª Região decidiu dar provimento ao recurso no ponto assentando que a dispensa sem quitação dos referidos encargos ...
TRT3 assenta vedação de extinção por renúncia tácita em execução
Ao julgar o agravo de petição interposto com o fim de manter o prosseguimento do feito diante da extinção por renúncia presumida pela ausência de manifestação na execução o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento ao recurso consignando que é necessária a ...
Para o TST regra de competência deve garantir acesso à justiça
Ao julgar o Conflito Negativo de Competência suscitado pela Vara do Trabalho de Inhumas-GO decorrente do envio dos autos pelo Juízo do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Palmares – PE o Tribunal Superior do Trabalho admitiu o conflito e fixou a competência da Vara do Trabalho ...
TJSP reforma sentença condenatória por porte de arma de fogo
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que condenou o acusado por incurso no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, considerando que foram denunciados quatro réus e beneficiados com a suspensão condicional do processo, o TJSP reformou a sentença e absolveu o apelante por ...
Para o TST responsabilidade do tomador de serviços é subsidiária
O Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao Recurso Ordinário para reformar a sentença e determinar a responsabilidade subsidiária do reclamado, em detrimento da responsabilidade solidária que havia sido reconhecida na decisão. A determinação se deu com base nos itens ...
STF assenta que o acórdão condenatório interrompe a prescrição
O Supremo Tribunal Federal fixou no habeas corpus impetrado o entendimento no sentido de que o acórdão que confirma, reduz, ou aumenta a pena decretada na sentença condenatória sempre interrompe a prescrição. Entenda o caso O habeas corpus foi impetrado contra acórdão ...