Para o TRT2 é lícito o desconto rescisório no limite de 35%
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra decisão de improcedência da ação que pretendeu a nulidade de contrato de empréstimo pactuado com o empregador o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento aduzindo que os descontos rescisórios são lícitos e ...
Para o TJMG concessão de justiça gratuita depende de comprovação
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra o indeferimento do pedido de justiça gratuita o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento afirmando que é necessário prova documental da miserabilidade com base nos parâmetros da Defensoria ...
STJ fixa responsabilidade do síndico no período da gestão
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso especial interposto pelo ex-síndico da falida alegando que deve prestar contas exclusivamente do período de sua gestão o Superior Tribunal de Justiça negou provimento assentando a responsabilidade do síndico pelo período integral de sua gestão, inclusive ...
TST afasta o princípio da continuidade em demissão
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista o Tribunal Superior do Trabalho considerou que a continuidade do contrato de trabalho se deu tão somente para que fossem cumpridos os ditames legais do procedimento de demissão, não havendo que se falar em perdão ...
Para o TJSP apólice afasta responsabilidade da seguradora
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente a ação em relação à seguradora corré e procedente em relação à transportadora o TJSP negou provimento ao recurso que objetivou a condenação solidária assentando que a cláusula de exclusão da ...
TJMG mantém liminar de imissão na posse em desapropriação
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra o deferimento da liminar de imissão na posse em desapropriação o Tribunal de Justiça do Estado negou provimento considerando que o valor da indenização, dito como ínfimo pelo agravante, será fixado somente na sentença, o que ...
TST impõe multa em embargos declaratórios por procrastinação
- TST
- Por Elen Moreira
No julgamento dos embargos de declaração interpostos alegando contrariedade no laudo pericial o Tribunal Superior do Trabalho considerou que os embargos opostos pelo devedor da obrigação trabalhista, quando ausentes os vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de ...
TJSP julga conversão automática da busca e apreensão em execução
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a conversão automática da busca e apreensão em execução de título extrajudicial em caso de inércia do autor o TJSP deu provimento ao recurso assentando que a conversão é tida como faculdade do autor e ...
TJMG nega HC utilizado como sucedâneo recursal em execução penal
Ao julgar o Habeas Corpus impetrado contra ato da MM. Juíza de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão das Neves o Tribunal de Justiça do Estado não concedeu a ordem assentando que o recurso cabível para análise de matérias da execução criminal é o ...
TRT3 mantém inexigibilidade de título judicial por terceirização
Ao julgar o agravo de petição interposto o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou seguimento tendo em vista que o título executivo judicial decorrente de ilicitude de terceirização é inexigível diante do entendimento do STF que tornou lícita a terceirização entre ...