Para o TJSP Convenção de Montreal não se aplica a danos morais
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação na ação de indenização por danos morais contra sentença que arbitrou o valor de R$4.208,32 o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou parcialmente a decisão afastando a aplicação da indenização tarifária da Convenção de Montreal e majorou o ...
STJ assenta termo inicial do benefício em reafirmação da DER
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar os embargos de declaração no recurso especial interpostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição referente ao termo inicial do benefício, em face do acórdão que deferiu a reafirmação da DER no curso do processo, o Superior Tribunal de Justiça acolheu os ...
TRT3 nega seguimento a recurso sem garantia integral da execução
Ao julgar o agravo de petição interposto o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou seguimento tendo em vista que o artigo 884 da CLT exige a garantia integral da execução como pressuposto para análise do agravo. Entenda o caso O Juiz do Trabalho julgou ...
TJSP concede auxílio-acidente e suspende até decisão no Tema 862
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação na ação acidentária o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a sentença condenando o INSS ao pagamento de auxílio-acidente, determinando a suspensão do feito até a decisão do Tema 862 do STJ sobre o termo inicial do pagamento do ...
Para o STJ procedimentos administrativos afastam insignificância
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão consignando que outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais ...
TJSP julga ação de regresso por condenação solidária trabalhista
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação na ação de regresso ajuizada para ressarcimento do valor integral pago em reclamação trabalhista, na qual foi reconhecida a solidariedade da empreiteira e da subempreiteira, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença que determinou o ...
TJMG confirma multa e honorários em cumprimento de sentença
Ao julgar o agravo de instrumento interposto o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que o não pagamento voluntário do débito no cumprimento de sentença tem como consequência a imposição de multa e honorários advocatícios em 10%, conforme ...
TJSP aponta início do prazo prescricional da prestação de contas
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou prescrita a ação de prestação de contas ajuizada em face dos procuradores contratados para reclamação trabalhista o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou que o início do prazo de prescrição se dá com o ...
Para o STF menoridade pode ser comprovada por outros documentos
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo interposto diante da decisão que indeferiu o habeas corpus impetrado com o fim absolver os agravantes do crime de corrupção de menores, alegando a não comprovação da menoridade, o Supremo Tribunal Federal manteve a decisão aduzindo que outros documentos, ...
TRT3 assenta validade de autos de infração lavrados por fiscal
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto para anulação dos Autos de Infração decorrentes de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a validade dos Autos ante a fé-pública não desconstituída pela ...