STF decide que a Lei de Licitações não se aplica à Petrobras
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 5/3, assentou que a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) não está sujeita às normas para licitações previstas na Lei 8.666/1993. Ao negar provimento ao Recurso Extraordinário ...
Dirigente de entidade privada que administra recursos públicos pode responder sozinho por improbidade
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, com o advento da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o particular que recebe subvenção, benefício ou incentivo público passou a se equiparar a agente público, podendo, dessa forma, figurar ...
Proibição de volta ao serviço público por tempo indeterminado é inconstitucional
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/1990) que proibia o retorno ao serviço público federal do servidor demitido ou destituído de cargo em comissão ...
Primeira Seção cancela súmula que tratava de juros compensatórios nas ações de desapropriação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar a Pet 12.344, de relatoria do ministro Og Fernandes, no dia 28 de outubro, determinou o cancelamento da Súmula 408. O colegiado entendeu desnecessária a convivência da súmula com tese de recurso ...
Vara Federal mantém proibição de advogados ao uso do Google Ads
Ao julgar o mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/DF a 14ª Vara Federal Cível/DF manteve a decisão administrativa de não permissão de postagens com uso da ferramenta Google Ads, assentando a presunção de legitimidade e legalidade ...
STF anula penhora por inobservância do contraditório
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso ordinário em mandado de segurança, impetrado por terceiro prejudicado – auxiliar da justiça, interposto contra decisão que determinou penhora por descumprimento de ordem judicial, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem para anular a penhora por ...
STJ mantém demissão de membro da Advocacia Pública Federal
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o mandado de segurança com pedido liminar impetrado em face de Portaria da Advogada-Geral da União, que nos autos do Procedimento Administrativo Disciplinar decidiu pela imposição de demissão de membro da Advocacia Pública Federal, o Superior Tribunal de Justiça ...
STJ julga liminar sobre Convênio do programa Luta pela Cidadania
- STJ
- Por Elen Moreira
O Distrito Federal interpôs um mandado de segurança com pedido liminar para suspender a decisão do Ministério da Cidadania que rescindiu o convênio do programa Luta pela Cidadania. O pedido foi indeferido pelo ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal ...
STF determina prosseguimento de impeachment contra Prefeito
- STF
- Por Elen Moreira
O pedido liminar feito na Reclamação ajuizada por dois vereadores do Município de Mandaguari/PR, diante da rejeição da denúncia contra o Prefeito, foi deferido pelo ministro do STF para determinar o recebimento da denúncia e consequente prosseguimento do feito. Entenda o ...
STF decide ADI ajuizada contra Lei que cria cargos no MPRS
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade interposta em face dos dispositivos 1º e 3º ao 9º da Lei 14.415 de 2014 que cria cargos em comissão para auxiliares do MPRS o STF, por unanimidade, decidiu pela improcedência da demanda. Entenda o caso A Associação ...