ECA Assegura Pensão por Morte a Menor que Esteve Sob Guarda da Avó, mas só até os 18 Anos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que estabeleceu a uma menor de idade – sob guarda da avó, servidora pública distrital, até o falecimento desta, em 2018 – o benefício ...
TRF4 Analisa Suspensão do Processo em Litisconsórcio Facultativo
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo até a habilitação dos sucessores da exequente falecida o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento assentando que a suspensão, em caso de litisconsórcio facultativo, ...
TRF4 Analisa Omissão de Doença Pré-existente em Seguro
Ao julgar o recurso de apelação interposto pela seguradora contra sentença que declarou o direito da autora à cobertura securitária em razão da morte do mutuário o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento e negou o direito concedido, assentando que a omissão de ...
TRF4 Mantém Negada Renovação do Registro de Arma de Fogo
Ao julgar o recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração do direito à renovação do registro de arma de fogo para uso pessoal, negado diante de queixa-crime em tramitação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a ...
TRF1 Mantém Competência do JEF para Ação com Prova Pericial
Ao julgar a apelação interposta contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta do juízo e a competência do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento da ação o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento assentando que a necessidade de ...
TRF1 Analisa Parecer da Comissão Sobre Autodeclaração em Concurso
Ao julgar a apelação interposta o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento assentando que a comissão de heteroidentificação, designada para avaliar a veracidade das autodeclarações de candidatos pretos ou pardos, não pode aprovar os requisitos para concorrer às ...
TRF5 Afasta Indenização aos Sucessores de Anistiado Político
Ao julgar a apelação interposta pela União contra a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais aos sucessores do anistiado, no valor de R$ 60.000,00, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento reconhecendo a prescrição, considerando o ...
STF Declara Inconstitucional Ultratividade de Normas Coletivas
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental na qual foi impugnada a nova redação do art. 114, § 2º, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ação e declarou inconstitucional a Súmula 277 do TST e a interpretação que autoriza a ...
Teses da Primeira Seção Consagram Direito à Informação Ambiental e Obrigação do Estado com a Transparência
Em julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 13), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu quatro teses relativas ao direito de acesso à informação no direito ambiental, à possibilidade de registro das informações em cartório e à ...
União e Funai Têm até Um Ano para Destinar Área de Sobrevivência ao Grupo Indígena Fulkaxó
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que estabeleceu o prazo de até um ano para que a União e a Fundação Nacional do Índio (Funai) destinem área para a sobrevivência física e cultural do grupo indígena Fulkaxó, atualmente em conflito com a ...