STF Declara Inconstitucional Vedação à Prisão de Militares
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade impugnando o artigo 2º da Lei Federal nº 13.967 o Supremo Tribunal Federal deu provimento e declarou a inconstitucionalidade formal e material da Lei que vedava a prisão disciplinar de policiais e bombeiros ...
STF Mantém Penalidade Administrativa por Recusa ao Bafômetro
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso extraordinário sobre a decisão de inconstitucionalidade da infração administrativa decorrente da recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro, prevista no artigo 165-A do CTB, o Supremo Tribunal Federal deu provimento e julgou constitucional a ...
TRF1 Determina ao Expropriante Adiantamento de Perícia
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão proferida na ação de desapropriação por utilidade pública que deferiu o pedido de prova pericial e determinou o depósito dos honorários ao encargo dos réus o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ratificando a ...
Para Segunda Turma, Valores Recebidos por Conta de Liminar Cassada Devem Ser Restituídos ao Erário
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os valores recebidos por servidores públicos em razão de decisão judicial precária, posteriormente reformada, devem ser restituídos ao erário. Para o colegiado, nesses casos, não há ...
STF Estende Licença Maternidade ao Genitor
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso extraordinário sobre a constitucionalidade da decisão que determinou ao INSS a concessão de licença maternidade ao pai solteiro o Supremo Tribunal Federal manteve a sentença e estendeu ao genitor o benefício previsto no art. 7º, XVIII, da CF/88 e ...
Remuneração de Interventor em Cartório Não se Submete ao Teto Constitucional
A remuneração do interventor em cartório extrajudicial, definida no artigo 36, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.935/1994, não se submete ao teto previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, correspondente a 90,25% dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal ...
Em Contratos Administrativos, É Válida a Cláusula que Prevê Renúncia aos Honorários Sucumbenciais
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida, nos contratos administrativos, a cláusula que prevê a renúncia ao direito aos honorários de sucumbência por parte de advogado contratado. A decisão teve origem em ação declaratória cumulada com ...
Por Falta de Idoneidade, Condenado com Base na Lei Maria da Penha Não Pode Fazer Curso de Vigilante
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a falta de idoneidade do indivíduo condenado por violência doméstica autoriza que ele seja impedido de se inscrever em curso de reciclagem para vigilantes profissionais. Com esse entendimento, o colegiado deu ...
Para Segunda Turma, Indenização por Mineração Ilegal Deve Ser 100% do Faturamento ou do Valor de Mercado
Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, nos casos de extração ilegal de minérios, a indenização à União deve ser fixada em 100% do faturamento obtido com a atividade irregular ou do valor de mercado do volume ...
Estacionar em Vaga Reservada a Pessoa com Deficiência Não Gera Dano Moral Coletivo, Reafirma Segunda Turma
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estacionar veículo em vaga reservada a pessoas com deficiência não configura dano moral coletivo. Os ministros mantiveram decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, uma ação civil pública do Ministério ...