Justiça não Pode Determinar Nomeação de Candidato sem Existência de Cargo Vago, afirma Primeira Turma
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não cabe ao Poder Judiciário determinar a nomeação de candidatos para provimento de cargo efetivo quando não houver cargos vagos. "Tal postura equivaleria à criação de cargos públicos por decisão judicial, o que, ...
Colegiado de Direito Público vai Julgar Recurso sobre Exclusividade de Médicos em Plano de Saúde Privado
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que compete às turmas da Primeira Seção – Primeira e Segunda – o julgamento de recurso em que se discute cláusula de exclusividade de profissionais médicos no âmbito de planos de saúde privados. Segundo o ...
TRF1 Confirma Lucros Cessantes por Ilegalidade em Licitação
Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que condenou a União e a empresa concorrente a pagar a autora lucros cessantes por ilegalidade do ato administrativo, em procedimento de licitação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a ilegitimidade da empresa ...
TRF4 Analisa Sanção por Recusa Em Se Submeter ao Etilômetro
Ao julgar recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação que busca a nulidade do auto de infração o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a improcedência considerando que a sanção administrativa do art. 165 do CTB, pela recusa em se ...
STJ Mantém Demissão de Ex-Reitor da UnB por Desvios de Verbas
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a demissão do ex-reitor da Universidade de Brasília (UnB) Timothy Mulholland, determinada após Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que apurou irregularidades na celebração e execução de contrato entre a ...
Decisões Interlocutórias em Ação de Improbidade Podem Ser Contestadas por Agravo de Instrumento, Decide STJ
Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou admissível a interposição de agravo de instrumento nas decisões interlocutórias proferidas em ação de improbidade administrativa. Segundo o colegiado, a previsão contida na Lei da Ação Popular – ...
Acumulação de Cargo de Dedicação Exclusiva com Atividade Remunerada É Improbidade, Decide Segunda Turma
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Ministério Público Federal (MPF) para condenar um professor por improbidade administrativa, em razão do acúmulo da docência em regime de dedicação exclusiva no serviço público com ...
Existência de Inquérito ou Ação Penal Não Implica Eliminação em Concurso
A existência de boletim de ocorrência, inquérito policial ou termo circunstanciado de ocorrência, ou a simples instauração de ação penal, não podem implicar, em fase de investigação social, a eliminação de candidato da disputa por vaga em concurso público. Ao reafirmar a ...
STJ Admite Medidas Atípicas na Execução de Multa por Improbidade
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível adotar medidas executivas atípicas no cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade, desde que sejam observados parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do tribunal – como a existência ...
Segunda Turma Mantém Condenação por Improbidade Contra José Carlos Gratz e mais Dois Réus
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação por improbidade administrativa imposta pela Justiça do Espírito Santo a José Carlos Gratz, ex-presidente da Assembleia Legislativa; Sérgio Manoel Nader Borges, ex-deputado estadual e conselheiro do ...