Notícias de Direito Administrativo

​​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os processos cujo andamento foi suspenso em razão da instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) não voltam a tramitar imediatamente após a conclusão do julgamento da questão ...

Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que garantiu a Maria Luiza da Silva – reconhecida como primeira transexual dos quadros da Força Aérea Brasileira (FAB) – o direito de se aposentar no último posto da carreira militar no ...

​​​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, com o advento da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o particular que recebe subvenção, benefício ou incentivo público passou a se equiparar a agente público, podendo, dessa forma, figurar ...

Ao julgar o mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/DF a 14ª Vara Federal Cível/DF manteve a decisão administrativa de não permissão de postagens com uso da ferramenta Google Ads, assentando a presunção de legitimidade e legalidade ...

Ao julgar o recurso ordinário em mandado de segurança, impetrado por terceiro prejudicado – auxiliar da justiça, interposto contra decisão que determinou penhora por descumprimento de ordem judicial, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem para anular a penhora por ...

Ao julgar o mandado de segurança com pedido liminar impetrado em face de Portaria da Advogada-Geral da União, que nos autos do Procedimento Administrativo Disciplinar decidiu pela imposição de demissão de membro da Advocacia Pública Federal, o Superior Tribunal de Justiça ...

O Distrito Federal interpôs um mandado de segurança com pedido liminar para suspender a decisão do Ministério da Cidadania que rescindiu o convênio do programa Luta pela Cidadania. O pedido foi indeferido pelo ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal ...

O pedido liminar feito na Reclamação ajuizada por dois vereadores do Município de Mandaguari/PR, diante da rejeição da denúncia contra o Prefeito, foi deferido pelo ministro do STF para determinar o recebimento da denúncia e consequente prosseguimento do feito.  Entenda o ...

Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade interposta em face dos dispositivos 1º e 3º ao 9º da Lei 14.415 de 2014 que cria cargos em comissão para auxiliares do MPRS o STF, por unanimidade, decidiu pela improcedência da demanda. Entenda o caso A Associação ...