TJSP Anula Sentença que Condenou o INSS à Concessão do Benefício
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que condenou o INSS ao pagamento de auxílio acidentário, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo anulou a sentença considerando a imprescindibilidade da prova médica. Entenda o Caso O autor alegou ser portador de mal ...
Devedor Não Tem Direito de Preferência para Adquirir Título da Própria Dívida em Leilão de Carteira de Crédito
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a pretensão de uma empresa, emitente de cédula de crédito bancário com garantia fiduciária imobiliária, que reivindicava suposto direito de preferência para adquirir o título da dívida em leilão, após a falência do ...
TRF4 Veda o Exercício da Medicina antes da Revalidação do Diploma
Em sede de remessa necessária ante a sentença que concedeu a segurança para declarar o direito à inscrição provisória no Conselho Regional de Medicina – CRM, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento para denegar a segurança e vedar o exercício da medicina no ...
Sociedades Limitadas de Grande Porte Não São Obrigadas a Publicar Demonstrações Financeiras
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que as empresas de grande porte constituídas sob a forma jurídica de sociedade limitada não são obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, ...
TJSP Inverte Condenação de Sucumbência em Embargos de Terceiro
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra condenação da embargada ao pagamento de custas, despesas processais e honorários advocatícios, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento e passou a condenação para o embargante assentando que a ausência de averbação deu ...
Para o TRF4 Impenhorabilidade Absoluta Prescinde de Intimação
Ao julgar o agravo interno em agravo de instrumento contra decisão que declarou a impenhorabilidade do valor e determinou a liberação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão assentando que a impenhorabilidade absoluta prescinde de intimação da parte ...
Restabelecida Sentença que Condenou o Cruzeiro a Pagar R$ 300 mil por Indicação de Atleta
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo diante do fato de que o diretor-geral de futebol de base do Cruzeiro Esporte Clube não tinha poderes para representar a entidade em contratos, considerou válido o termo de compromisso firmado por ele com uma ...
CRM Deve Indenizar Mulher que Sofreu Abuso Sexual em Consulta Médica na Adolescência
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de um Conselho Regional de Medicina (CRM) que buscava afastar a sua responsabilização solidária pelo pagamento da indenização obtida judicialmente por uma mulher que, na adolescência, sofreu abuso sexual ...
STJ Não Admite Recurso Extraordinário contra Decisão que Afastou Direito de Arena para Juiz de Futebol
Por considerar que a questão é essencialmente infraconstitucional, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, inadmitiu recurso extraordinário dos sindicatos de árbitros do Rio de Janeiro e de São Paulo que tentava levar para o Supremo ...
Credor Fiduciário Tem o Ônus de Prestar Contas sobre Venda do Bem Apreendido e Eventual Saldo Remanescente
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após a consolidação da propriedade com base no Decreto-Lei 911/1969, o credor fiduciário tem o ônus de comprovar a venda do bem apreendido, assim como o valor obtido com a alienação e eventual saldo remanescente em ...