Declaração de Indignidade por Ofensa à Honra do Falecido Exige Prévia Condenação Criminal do Sucessor
Ao estabelecer que a declaração de indignidade por ofensa à honra do autor da herança depende de prévia condenação criminal, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por uma viúva que buscava excluir do processo ...
Imobiliária Exige Atestado de Sanidade Mental para que Idosa de 74 Anos Alugue Imóvel
Por conta de sua idade, uma mulher acabou sendo impedida de alugar um imóvel na Vila Dimas, município em Taguatinga Sul. Maria Lia da Conceição demonstrou interesse em um apartamento e, ao entrar em contato com a imobiliária, foi informada que havia a necessidade de ...
Juiz Canadense Considera Emoji de "Joinha" como Assinatura em Contrato
Um juiz do Canadá entendeu que o emoji com o polegar para cima é tão considerado quanto uma assinatura ao avaliar disputa na justiça em Saskatchewan. Entenda o Caso O juiz canadense estabeleceu que Chris Achter deveria arcar com o pagamento de 82 mil dólares ...
Correção de Créditos na Recuperação Judicial Pode Ter Critério Diverso da Lei, desde que Expresso no Plano
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a assembleia geral de credores pode definir um critério de atualização dos créditos diferente daquele previsto no artigo 9º, inciso II, da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005), desde ...
Ciência da Seguradora Impõe sua Submissão à Cláusula Arbitral Prevista em Contrato Garantido pela Apólice
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a ciência prévia da seguradora quanto à existência de cláusula arbitral no contrato objeto de seguro-garantia impõe sua submissão à arbitragem. Segundo o colegiado, em tais casos, a arbitragem ...
Liminar Suspende Decisão que Decretou falência da Livraria Cultura, e Lojas Podem Reabrir
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Raul Araújo concedeu liminar para suspender os efeitos da decisão da Justiça de São Paulo que havia determinado a convolação (transformação de situação jurídica) da recuperação judicial da Livraria Cultura em falência. O ...
Prêmios Retidos por Representante de Seguros Não se Submetem aos Efeitos da Recuperação Judicial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores dos prêmios arrecadados pela representante de seguros e não repassados à seguradora não constituem créditos sujeitos à recuperação judicial da primeira, e por isso podem ser cobrados. Com esse ...
Deve Ser Indenizada Mulher Submetida a Laqueadura sem Consentimento
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu seguimento à decisão da Comarca de Juiz de Fora, Zona da Mata, condenando a instituição de saúde localizada no interior do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil a ...
TRT2 Condena Empresa ao Pagamento de Dano Moral por Etarismo
- TRTs
- Por Giovanna Fant
Uma idosa de 64 anos será indenizada por danos morais por ter sofrido etarismo em seu ambiente de trabalho. Segundo a mulher, desde o início da sua prestação de serviços como teleoperadora, recebia um tratamento diferente devido à idade e às dificuldades operacionais com ...
Ministro Raul Araújo Vota pelo Uso da Selic na Correção de Dívidas Civis; Julgamento é Suspenso Novamente
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a analisar, na sessão do último dia 7, a possibilidade de utilização da taxa Selic para a correção de dívidas civis, em contraponto ao modelo de correção monetária acrescida de juros de mora; O ministro Raul Araújo ...