É Possível Penhorar Participação em Sociedade Limitada Unipessoal para Pagamento de Credor Particular
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal para o pagamento de seus credores particulares, desde que se observe o caráter subsidiário da ...
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica Não Tem Poder de Polícia para Multar Usinas
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) – entidade de direito privado responsável por viabilizar o comércio de energia no mercado brasileiro – não possui o poder administrativo de polícia para impor ...
Registro Extemporâneo de Alteração Societária Não Pode Ter Efeitos Retroativos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o registro extemporâneo da retirada de um sócio não tem efeitos retroativos e, como consequência, pode acarretar a manutenção de sua responsabilidade por dívidas contraídas pela ...
Para Terceira Turma, Taxa do CDI Não Pode Ser Utilizada como Índice de Correção Monetária
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) não pode ser usada como índice de correção monetária. Segundo o colegiado, como a correção monetária recompõe a desvalorização da moeda, ...
Bem de Família Usado com Exclusividade por Ex-companheiro Pode Ser Penhorado na Execução de Aluguéis
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu, em execução de aluguéis, a penhora e a adjudicação de um imóvel – bem de família legal – que ficou sob uso exclusivo de um dos companheiros após a dissolução da união estável. Segundo o colegiado, para a ...
É Desnecessária a Discussão sobre o Suposto Agravamento do Risco pelo Segurado em Seguros de Acidente Pessoal
De maneira análoga ao seguro de vida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, na hipótese de seguro de acidentes pessoais, a discussão acerca do suposto agravamento do risco do sinistro pelo segurado é desnecessária, devendo-se conceder a ...
Recuperação em Consolidação Processual Não Impede Posterior Análise do Pedido de cada Litisconsorte
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o deferimento do pedido de recuperação judicial em consolidação processual não impede a posterior análise do preenchimento dos requisitos para o seu processamento em relação a cada um dos litisconsortes. Segundo o ...
Cláusula Take or Pay Não Dá Direito de Receber Produto após Período Contratual para Utilização
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a condenação ao pagamento do consumo mínimo pactuado na cláusula take or pay não dá ao comprador o direito de receber o produto correspondente após o período contratual para utilização. Para o colegiado, o ...
O Custeio de Cirurgia Plástica Reparadora após Bariátrica é Responsabilidade dos Planos de Saúde
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que as operadoras de planos de saúde devem custear a cirurgia plástica reparadora ou funcional após a realização da bariátrica. O voto-vista na ministra Nancy Andrighi se manteve sob a perspectiva ...
Quarta Turma Admite Penhora de Imóvel Financiado com Alienação Fiduciária na Execução de Cotas Condominiais
Na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (ou de qualquer outro ##condomínio edilício##), é possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo que ele esteja financiado com alienação fiduciária, em razão da natureza propter rem do débito ...