Liminar Suspende Decisão que Decretou falência da Livraria Cultura, e Lojas Podem Reabrir
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Raul Araújo concedeu liminar para suspender os efeitos da decisão da Justiça de São Paulo que havia determinado a convolação (transformação de situação jurídica) da recuperação judicial da Livraria Cultura em falência. O ...
Prêmios Retidos por Representante de Seguros Não se Submetem aos Efeitos da Recuperação Judicial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores dos prêmios arrecadados pela representante de seguros e não repassados à seguradora não constituem créditos sujeitos à recuperação judicial da primeira, e por isso podem ser cobrados. Com esse ...
Deve Ser Indenizada Mulher Submetida a Laqueadura sem Consentimento
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu seguimento à decisão da Comarca de Juiz de Fora, Zona da Mata, condenando a instituição de saúde localizada no interior do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil a ...
TRT2 Condena Empresa ao Pagamento de Dano Moral por Etarismo
- TRTs
- Por Giovanna Fant
Uma idosa de 64 anos será indenizada por danos morais por ter sofrido etarismo em seu ambiente de trabalho. Segundo a mulher, desde o início da sua prestação de serviços como teleoperadora, recebia um tratamento diferente devido à idade e às dificuldades operacionais com ...
Ministro Raul Araújo Vota pelo Uso da Selic na Correção de Dívidas Civis; Julgamento é Suspenso Novamente
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a analisar, na sessão do último dia 7, a possibilidade de utilização da taxa Selic para a correção de dívidas civis, em contraponto ao modelo de correção monetária acrescida de juros de mora; O ministro Raul Araújo ...
Juiz Não Pode Arbitrar Valor de Imóvel Penhorado com Base na Regra de Experiência
Só se autoriza a utilização do conhecimento técnico ou científico do juiz, com dispensa da perícia, quando o fato se fundar em experiência de aceitação geral. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de ...
Todos os Executados Devem Ser Intimados da Nomeação do Avaliador de Imóvel Penhorado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que todos os executados devem ser intimados do despacho que nomeia o perito avaliador de imóvel penhorado, independentemente de quem seja o proprietário do bem, observando-se os termos do artigo 465, parágrafo ...
Valor da Causa na Ação Anulatória de Testamento Deve Ser Baseado no Patrimônio Deixado pelo Testador
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que na ação anulatória de testamento o valor da causa pode ser fixado tendo como base o valor líquido do acervo patrimonial apurado a partir das primeiras declarações prestadas na ação de ...
Terceira Turma Mantém Substituição de Penhora em Dinheiro por Seguro-garantia, mesmo com Oposição do Credor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, em execução de título extrajudicial, admitiu a apresentação de seguro-garantia judicial em lugar da penhora em dinheiro, mesmo contra a vontade do ...
Penhora Pode Recair sobre Direitos Aquisitivos de Contrato de Promessa de Compra e Venda Não Registrado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando ausente o registro do contrato e na hipótese de o exequente ser proprietário e vendedor do ...