Prazo Máximo para Renovação do Contrato de Locação Comercial é de Cinco Anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco anos e poderá ser requerida novamente pelo locatário ao final do ...
Pagamento da Comissão do FGO Pode Ser Repassado ao Tomador do Empréstimo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos contratos de financiamento em que a garantia é complementada pelo Fundo de Garantia de Operações (FGO), os custos da Comissão de Concessão de Garantia (CCG) podem ser repassados ao contratante, desde que ...
TJMG Analisa Danos Morais por Invasão de Hackers em Plataforma
Ao julgar a apelação cível interposto contra a sentença de procedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais e lucros cessantes em decorrência da invasão de hackers na plataforma de vendas, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acolheu a preliminar ...
Para o TJRJ Situação de “Inapta” não Caracteriza Dissolução Irregular
Ao julgar os embargos de declaração impugnando a reforma da decisão que afastou a responsabilização do sócio na execução fiscal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a decisão assentando que a condição de inapta da pessoa jurídica não caracteriza ...
Para o TRF4 Recuperação Judicial não Impede Penhora
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento assentando que a empresa em recuperação judicial pode sofrer constrição conforme decidido no ...
Pedido Autônomo em Jurisdição Voluntária Não Dá Margem a Condenação em Honorários
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em procedimento de jurisdição voluntária, quando a parte ré concorda com o pedido do autor, mas formula pedido autônomo, não sendo este admitido como reconvenção, não serão devidos honorários de ...
Para o TJSP Associação de Proteção Veicular não é Seguradora
Ao julgar a apelação interposta pelo autor insistindo na nulidade da cláusula contratual que exclui indenização em caso de acidente com inobservância das leis de trânsito, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando a previsão no regulamento da ...
Decisão em Processo Eletrônico Tem de Ser Publicada no Diário Oficial se o Réu Não Constituiu Advogado
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessária a publicação em diário oficial das decisões proferidas em processo eletrônico quando o réu revel não constituir advogado nos autos. Segundo o colegiado, mesmo em processo eletrônico, a publicação no ...
TJSP Aumenta Indenização por Descaso da Empresa em Vício Oculto
Ao julgar a apelação interposta para majoração da indenização fixada em 4 mil reais em vício oculto em geladeira, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento e aumentou o valor para 7 mil reais corrigidos desde a publicação do Acórdão e acrescidos de juros ...
Faculdade Descredenciada pelo MEC Deve Restituir Mensalidades se Não Viabilizar Obtenção do Diploma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que uma instituição privada de ensino superior que foi descredenciada pelo Ministério da Educação (MEC) durante a execução do contrato de prestação de serviços educacionais deve restituir a uma ...