Provedor deve Remover Conteúdo Ofensivo a Menor na Internet, mesmo sem Ordem Judicial
Para atender ao princípio da proteção integral, é dever do provedor de aplicação de internet proceder à retirada de conteúdo que viola direitos de crianças e adolescentes assim que for comunicado do caráter ofensivo da publicação, independentemente de ordem judicial. Com ...
Cônjuges Unidos sob Separação Obrigatória de Bens podem Estabelecer Pacto Antenupcial mais Restritivo
É possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens (Código Civil, artigo 1.641) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação total de bens e afastando a incidência da Súmula 377 do Supremo ...
TJMG Mantém Apreensão de Veículo em Nome de Terceiro
Ao julgar o agravo de instrumento contra a decisão que revogou a liminar de busca e apreensão de veículo porquanto estava em nome de terceiro o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso, mantendo a liminar anteriormente deferida, sob fundamento ...
Terceira Turma Libera Paciente Internado Compulsoriamente sem a Concordância do Psiquiatra
A internação compulsória, em qualquer estabelecimento que seja, deve ser evitada sempre que possível, somente sendo admitida como último recurso na defesa do internado e, secundariamente, da própria sociedade. A avaliação da necessidade da medida deve levar em conta ...
Crédito Cedido Fiduciariamente não é Bem de Capital e não se Submete aos Efeitos da Recuperação
Por maioria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um banco para excluir dos efeitos da recuperação judicial os recebíveis cedidos fiduciariamente em garantia de cédulas de crédito bancário. O colegiado também entendeu que esse ...
Condomínio Residencial pode Limitar ou Impedir Locação de Imóvel por Curto Prazo
Os condomínios residenciais podem fixar tempo mínimo para a locação dos imóveis, independentemente do meio utilizado para tal finalidade. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao recurso de um proprietário de ...
Interrupção da Prescrição por Ação Trabalhista Anterior Depende da Identidade de Partes e de Causas de Pedir
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a interrupção da prescrição em ação cível, por ter havido citação válida em reclamação trabalhista anterior, depende da existência de identidade de partes e de causas de pedir – o que impediria a ...
TJSP Determina Pagamento Único de Parcelas de Pensão Mensal
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que condenou o réu a pagar pensão mensal e indenização por danos morais e estéticos o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento parcial para determinar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas da pensão mensal em ...
Ação por Descumprimento de Contrato de Seguro Prescreve em um Ano
A Segunda Seção, confirmando o entendimento das turmas de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), definiu que é de um ano o prazo prescricional para o exercício de qualquer pretensão do segurado contra o segurador (e vice-versa), baseada em suposto ...
É Incabível a Quebra de Sigilo Bancário como Medida Executiva Atípica, Decide Terceira Turma
Considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a satisfação ...